Comissão de Constituição e Justiça aprova 16 projetos de lei
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, na reunião desta terça-feira (2), 16 projetos de lei, quatro emendas, um substitutivo global e dois vetos. A CCJ deu pareceres favoráveis a três projetos e contrários a outros dois. Também deu parecer favorável aos dois vetos. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa.
Parecer favorável
Projeto de Lei Nº 6.737, de autoria do vereador Roberto Tribess (PMDB), que institui o Setembro Branco no município de Blumenau.
Projeto de Lei Nº 6.735, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que dispõe sobre a presença de grêmios estudantis nas escolas públicas, institui o projeto Voz do Estudante e determina providências conexas.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.398, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM), que dispõe sobre a gratuidade da inscrição em concursos públicos aos candidatos que não possuem renda.
Veto Total ao Projeto de Lei Nº 6.597, de autoria do vereador Zeca Bombeiro (SD), que dispõe sobre a reserva de vagas nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas que especifica.
Veto Total ao Projeto de Lei Nº 6.713, de autoria do vereador Marcelo Lanzarin (PSD), que assegura a realização de exame mamográfico, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a todas as mulheres a partir dos 40 anos, nas unidades de saúde do município.
Parecer Contrário
Projeto de Lei Nº 6.739, de autoria do vereador Ivan Naatz (PDT), que institui a Campanha Sua Nota Vale Área Azul no município de Blumenau.
Projeto de Lei Nº 6.734, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que institui a Política de Qualidade na gestão pública do município.
Foto: Renan Olaz | Agência CamaraBlu
Fonte: Assessoria de Imprensa CamaraBlu