Comissão de Constituição e Justiça analisa proposta de emenda à Lei Orgânica e 11 projetos de lei
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (8), 11 projetos de lei, dois projetos de resolução e uma proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município. Quatro projetos de lei e a proposta de Emenda à Lei Orgânica receberam pareceres favoráveis. Dois projetos de lei e um projeto de resolução receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 7.129, de autoria do Executivo, em regime de urgência, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso – CDRU e ou alienação de imóveis de titularidade do município de Blumenau abrangidos pela política de regularização fundiária de interesse social ou específico.
Projeto de Lei nº 7.130, de autoria do Executivo, em regime de urgência, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 7.126, de autoria do Vereador Célio Dias, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados e supermercados, de disponibilizarem funcionários para auxiliar deficientes visuais nas suas compras.
Projeto de Lei Complementar nº 1.573, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que acrescenta dispositivos ao Artigo 61, da Lei Nº 2.047/1974, que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau” para determinar que os filtros de resíduos de óleos e gorduras das coifas e depuradores instalados sobre fogões e chapas de frituras nas lanchonetes, restaurantes ou cozinhas industriais deverão ser lavados e/ou substituídos regularmente, e determina os prazos para a limpeza.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 83, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que acrescenta Parágrafo 4º ao Artigo 41, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, que estabelece os prazos de envio de projetos aprovados em dois turnos de discussão para o Executivo, de sanção do prefeito e comunicação ao Presidente da Câmara, para determinar que estes prazos não corram no período de recesso do Legislativo.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 7.131, de autoria do Vereador Célio Dias, que institui o ‘Junho Verde’ – de proteção e educação ambiental – em Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.134, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que institui a campanha ‘Bota Fora Sustentável’, no âmbito do município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.135, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que institui a coleta seletiva de lixo reciclável ‘Blumenau 100% consciente e limpa’, no âmbito do município.
Projeto de Lei nº 7.136, de autoria dos Vereadores Marcos da Rosa e Mário Hildebrandt, que institui os ‘Dias dos Pais e das Mães, nas Escolas’, em Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.137, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui a ‘Semana Municipal do Lixo Zero’, em Blumenau.
Projeto de Resolução nº 523, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre a Sessão Plenária do Estudante na Câmara Municipal de Blumenau.
Parecer Contrário
Projeto de Lei nº 7.122, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o armazenamento de combustíveis nos postos de revenda, no município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.520, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que regula a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet, no município de Blumenau.
Projeto de Resolução nº 522, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre a Tribuna Popular na Câmara Municipal de Blumenau.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB