Comissão de Constituição e Justiça analisa oito projetos de lei e dois projetos de resolução

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  A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisou oito projetos de lei, dois projetos de resolução, uma emenda a projeto de lei e uma emenda à Lei Orgânica do Município na reunião desta terça-feira (9). Cinco projetos de lei e dois projetos de resolução receberam pareceres favoráveis e agora vão tramitar em outras comissões. Um projeto de lei e a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município receberam pareceres contrários e foram arquivados. As demais propostas foram enviadas à Procuradoria da Casa para parecer jurídico. 
   
  Parecer Favorável
   
  Projeto de Lei nº 6.849, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que institui a ‘Semana Municipal de Conscientização e Prevenção contra desastres associados a fenômenos naturais e a ocupação urbana’, no município de Blumenau.
   
  Projeto de Lei nº 6.860, de autoria da Mesa Diretoria, que altera a redação do § 1º, do Artigo 7º, da Lei nº 7.729/2011.
   
  Projeto de Lei nº 6.865, de autoria do Vereador Marco Antônio Wanrowsky, que declara de utilidade pública o ‘Badminton Blumenau Clube’.
   
  Projeto de Lei Complementar nº 1.455, de autoria do Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 745, de 19/03/10. A alteração dispõe sobre a composição da Comissão Permanente da Carreira do Magistério.
   
  Projeto de Lei Complementar nº 1461, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta inciso ao artigo 3º-A, da Lei Complementar nº 889, de 21 de maio de 2013.
   
  Projeto de Resolução nº 505, de autoria da Mesa Diretora, que constitui Comissão Legislativa Temporária Especial para contribuir, debater e acompanhar a instalação do 2º Batalhão de Polícia Militar em Blumenau.
   
  Projeto de Resolução nº 506, de autoria da Mesa Diretora, que institui a Coordenação de Estudo e Apoio Social, no âmbito da Câmara Municipal, com a finalidade de atender às demandas sociais dos servidores públicos, exigidas pela legislação estatutária e apresentadas pela unidade de Gestão de Pessoas e prestar consultoria técnica à Comissão Legislativa Permanente de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social, às Comissões Temporárias e às Frentes Parlamentares, nas matérias assistenciais.
    
  Parecer Jurídico
   
  Projeto de Lei Complementar nº 1.459, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que dispõe sobre o cadastramento de pessoas portadoras de necessidades especiais quando atendidas nos órgãos públicos ou nos estabelecimentos privados, no município.
   
  Projeto de Lei Complementar nº 1.460, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o horário de funcionamento de bares e similares.
   
  Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 6.852, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que acrescenta dispositivos ao artigo 26, da lei nº 7.360/2008, e destina recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS), incidente sobre todas as obras para implantação dos serviços de saneamento, e recolhidos ao Fundo Municipal de Saneamento, a serem aplicados, exclusivamente, na ligação de esgoto das residências das pessoas de baixa renda até a rede coletora.
   
   
  Foto: Vivian Persuhn CMB

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB