Comissão de Constituição e Justiça analisa doze projetos de lei e um veto

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  A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (26), doze projetos de lei, um substitutivo global e um veto. A CCJ deu pareceres favoráveis a sete projetos de lei e ao veto. Um projeto de lei recebeu parecer contrário. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa.
   
  Parecer Favorável
   
  Projeto de Lei nº 6.688, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que declara de utilidade pública a ‘Associação de Pais e Amigos do Autista de Blumenau e Microrregião’.
   
  Projeto de Lei nº 6.761, de autoria dos Vereadores Marco Antônio Wanrowsky, Roberto Tribess e Marcelo Lanzarin, que denomina de Alcantaro Corrêa, parque público localizado no bairro Itoupava Norte.
   
  Projeto de Lei nº 6.842, de autoria do Vereador Cezar Cim, que altera a redação do Artigo 1º, da Lei Nº 7.884/2013, que trata das Olimpíadas de Integração das Associações de Moradores.
   
  Projeto de Lei nº 6.848, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que dispõe sobre tempo de semáforos para travessia na faixa de pedestres das vias públicas que especifica.
   
  Projeto de Lei nº 6.852, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que acrescenta dispositivos ao artigo 26, da lei nº 7.360, de 10 de dezembro de 2008, e determina a destinação de parte do valor de todas as obras para implantação dos serviços de saneamento ao Fundo Municipal de Saneamento, a ser aplicado, exclusivamente, na ligação de esgoto das residências das pessoas de baixa renda até a rede coletora.
   
  Projeto de Lei nº 6.853, de autoria do Vereador Almir Vieira, que institui o “Dia Municipal da Psicomotricidade Relacional’, em Blumenau.
   
  Projeto de Lei nº 6.856, de autoria do Vereador Fábio Fieldler, que denomina de ‘praça Curt Schoenfelder’, praça pública localizada no bairro Itoupava Norte.
   
  Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 6.820, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui o ‘Dia Municipal de conscientização da população para o não uso de armas de brinquedos por crianças’, em Blumenau.
   
  Veto ao Projeto de Lei nº 6.702, de autoria do Vereador Célio Dias, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos mercados que especifica, de disponibilizarem funcionários para auxiliar deficientes visuais nas suas compras.
   
   
  Parecer Jurídico
   
  Projeto de Lei nº 6.857, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui a ‘Semana Municipal de atenção e luta contra o lúpus’, em Blumenau.
   
  Projeto de Lei nº 6.858, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que dispõe sobre a instalação de geradores de energia de fonte solar nos prédios públicos municipais.
   
  Projeto de Lei nº 6.859, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que acrescenta dispositivo ao artigo 9º, da Lei nº 7.127/2007 e determina a instalação de suporte para transporte de bicicletas, na parte dianteira externa de todos os veículos da frota de transporte coletivo urbano.
   
  Projeto de Lei Complementar nº 1.455, de autoria do Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 745, de 19/03/10. A alteração dispõe sobre a composição da Comissão Permanente da Carreira do Magistério.
   
  Fotos: Vivian Persuhn | CMB
  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB