Comissão de Constituição e Justiça analisa cinco projetos de lei e um veto
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores analisou, na reunião desta terça-feira (29), cinco projetos de lei e um veto. Receberam pareceres favoráveis quatro projetos de lei e o veto. Os outros dois projetos de lei foram encaminhados à Procuradoria Jurídica.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 6943, de autoria do Executivo, que autoriza o poder executivo a contratar operações de crédito junto ao banco do brasil para o pagamento de contrapartidas devidas pelo município de Blumenau, para execução de projeto inscrito no programa de aceleração do crescimento – PAC2 – mobilidade médias cidades.
Projeto de Lei nº 6.945, de autoria do Executivo, que altera dispositivo da Lei n°. 4.932, 15 de dezembro de 1997, que autoriza a execução de obras e serviços de manutenção em via pública no município de Indaial.
Projeto de Lei nº 6944, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do fundo municipal de saúde e altera os anexos da Lei n. 7.902, de 04 de outubro de 2013 (PPA) e da Lei nº 7.993 de 04 de julho de 2014 (LDO).
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1393, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 286, de 11 de setembro de 2000. Os novos dispositivos determinam que todos os centros comerciais, shopping centers, hipermercados e supermercados, com mais de mil metros quadrados de área de atendimento ao público, são obrigados a disponibilizar, gratuitamente, no mínimo, duas cadeiras ou carrinhos motorizados para uso de deficientes físicos, idosos e gestantes nos referidos estabelecimentos comerciais.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 6942, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que determina o envio de relação contendo informações sobre funcionários, pelas empresas contratadas com a administração direta ou indireta do município.
Projeto de Lei nº 6.946, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que institui o ‘Dia da Família’ no município de Blumenau.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Vivian Persuhn | CMB