Comissão de Constituição e Justiça analisa 15 projetos de lei e dois projetos de resolução

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  A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisou 15 projetos de lei e dois projetos de resolução na reunião desta terça-feira (2). Três projetos de lei e um projeto de resolução receberam pareceres favoráveis e agora vão tramitar em outras comissões. Quatro projetos de lei receberam pareceres contrários e foram arquivados. As demais propostas foram enviadas à Procuradoria da Casa para parecer jurídico.
   
  Parecer Favorável
   
  Projeto de Lei nº 6.854, de autoria do Vereador Almir Vieira, que institui a ‘Semana Municipal de Informação e Prevenção às Doenças Renais Crônicas e Suas Consequências’ em Blumenau, bem como sua emenda.
   
  Projeto de Lei nº 6.855, de autoria do Vereador Almir Vieira, que institui a ‘Semana Municipal de Informação, Prevenção e Combate à Depressão’, em Blumenau, bem como sua emenda.
   
  Projeto de Lei Complementar nº 1.452, de autoria do Vereador Almir Vieira, que acrescenta dispositivos ao Artigo 47, da Lei nº 2.047/1974, e que trata da limpeza e conservação de terrenos urbanos.
   
  Projeto de Resolução nº 490, de autoria do Mesa Diretora, que regulamenta o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Blumenau, bem como sua emenda.
   
   
  Parecer Jurídico
   
  Projeto de Lei nº 6.861, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que institui o ‘Dia da Educação Profissional’, no município de Blumenau.
   
  Projeto de Lei nº 6.862, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que tomba como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, a ‘Linguiça Blumenau’.
   
  Projeto de Lei nº 6.863, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que denomina de ‘Praça Maria Matilde dos Santos’, praça pública localizada no bairro Velha.
   
  Projeto de Lei nº 6.864, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que declara de utilidade pública o ‘Rotaract Club De Blumenau’.
   
  Projeto de Lei nº 6.865, de autoria do Vereador Marco Antônio Wanrowsky, que declara de utilidade pública o ‘Badminton Blumenau Clube’.
   
  Projeto de Lei nº 6.866, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre requerimentos para reforma de edificação ou aprovação de projeto arquitetônico de edificação.
   
  Projeto de Lei Complementar nº 1.456, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que acrescenta atribuição da Guarda de Trânsito, no anexo VIII-B, da Lei Complementar nº 661, de 28 de novembro de 2007. A matéria acrescenta a atribuição de fiscalizar a ocupação de vagas reservadas preferencialmente aos idosos, deficientes físicos, gestantes e pessoas com crianças de colo, em todos os estacionamentos privados de veículos automotores, no município de Blumenau.
   
  Projeto de Lei Complementar nº 1.457, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que dispõe sobre a concessão de estímulo fiscal às pessoas jurídicas de direito privado que tenham em seu quadro funcional 20% de pessoas com 40 anos ou mais.
   
  Projeto de Resolução nº 505, de autoria da Mesa Diretora, que constitui Comissão Legislativa Temporária Especial para contribuir, debater e acompanhar a instalação do 2º Batalhão de Polícia Militar em Blumenau.
   
   
  Foto: Vivian Persuhn | CMB
  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB