Comissão de Agricultura, Meio Ambiente e Comércio dá parecer favorável a oito projetos de lei
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A Comissão de Agricultura, Meio Ambiente e Comércio analisou oito projetos de lei na reunião desta terça-feira (1). A comissão deu parecer favorável a todas as propostas.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 6.993, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que declara de utilidade pública a ‘Casa do Leão’ de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.004, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que dispõe sobre o recebimento e descarte de medicamentos com prazo de validade vencido, pelas farmácias e drogarias, no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.005, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que institui a ‘Semana Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral’, em Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.006, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que “dispõe sobre a execução de pinturas e obras de arte nas edificações, cria incentivos e determina providências conexas”.
Projeto de Lei nº 7.009, de autoria do Executivo, que autoriza a outorga de concessão administrativa de uso de uma área de terras pertencentes à municipalidade em favor da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Badenfurt – AMABA.
Projeto de Lei nº 7017, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que institui o ‘Dia do Veterano do Exército do 23º BI’, no município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1509, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que acrescenta dispositivos ao artigo 170, da lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974. O PLC determina que em qualquer evento onde houver colocação de banheiros químicos é obrigatória a instalação de banheiros adaptados para uso exclusivo de portadores de necessidades especiais. Além de exigir que a quantidade de banheiros adaptados seja proporcional a estimativa de público no evento, nunca inferior a 5% (cinco por cento) do total de banheiros químicos colocados à disposição.
Projeto de Lei Complementar nº 1.511, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de bolsa de residência médica a profissionais residentes no âmbito da rede de serviços do Sistema Único de Saúde; institui gratificação especial por preceptoria e por coordenação do programa de residência médica e dá outras providências.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Foto: Vivian Persuhn | CMB