Comissão de Agricultura analisa seis projetos de lei e dois substitutivos globais

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  A Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio analisou seis projetos de lei e dois substitutivos globais na reunião desta quinta-feira (5). Todos os projetos de lei e um substitutivo global receberam pareceres favoráveis. O Substitutivo Global aos Projetos de Lei Complementar nº 1493 e 1495 recebeu parecer contrário, mas continua tramitando até a votação em Plenário.
  Parecer favorável:
  Projeto de Lei nº 7.160, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que acrescenta dispositivo ao Artigo 1º da Lei Nº 7.887/2013, que dispõe sobre a reserva de vagas às gestantes e às pessoas com crianças de colo nos estacionamentos públicos e privados no município de Blumenau. A matéria prevê que as vagas nos estacionamentos sejam identificadas com sinalização vertical e horizontal, contendo o símbolo de acessibilidade de gestante.
  Projeto de Lei nº 7.166, de autoria do vereador Beto Tribess, que declara de utilidade pública a “Associação Beneficente Betel Mulheres Virtuosas Para o Brasil”.
  Projeto de Lei nº 7.170, de autoria do Vereador Célio Dias, que institui o ‘Dia do Abraço’, no município de Blumenau, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de março.
  Projeto de Lei nº 7171, de autoria do Vereador Robinho Soares, que determina a disponibilização de faturas de cobrança de serviços públicos municipais em leitura braile.
  Projeto de Lei nº 7.172, de autoria do Vereador Robinho Soares, que declara de utilidade pública a ‘Associação Sítio Dona Lúcia’.
  Projeto de Lei nº 7.173, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o ‘Dia da Umbanda’, no município de Blumenau, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de novembro.
  Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.067, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que altera a redação do artigo 2º, da Lei nº 7.729/2011, vedando o pagamento de subsídio mensal ao Vice-Prefeito Municipal de Blumenau a partir do mandato eletivo de 2017/2020.
  Parecer Contrário:
  Substitutivo Global aos Projetos de Lei Complementar nº 1493 e 1495, que dispõem sobre a publicidade exposta diretamente ou direcionada para logradouros públicos no âmbito do município de Blumenau e dão outras providências.
  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Jessica de Morais | CMB