Cinco projetos de lei passam pelas comissões de Educação, Transportes e Agricultura
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A Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social reuniu-se nesta quinta-feira (17) para analisar matérias em trâmite. Também se reuniram a Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil, e a Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio. Foram analisados cinco projetos de lei. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis nas três comissões.
Parecer favorável:
Projeto de Lei Complementar Nº 1.712, de autoria dos Vereadores Alexandre Caminha e Adriano Pereira, que “REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 907, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013”. Essa lei dispõe sobre a instalação de antenas de telecomunicações em áreas públicas e privadas no Município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.443, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNOS E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”. O PL estabelece que a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e em processos seletivos internos realizados no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Executivo do Município – abrangendo a administração direta e indireta – às candidatas que tenham doado leite materno por no mínimo três vezes nos 12 meses anteriores à publicação do edital do concurso. A dispensa do pagamento deverá ser comprovada por documento emitido por banco de leites em funcionamento regular.
Projeto de Lei nº 7.458, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “DENOMINA DE “RUA WALFRIDO VOLLES”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL”.
Projeto de Lei nº 7.459, de autoria dos Vereadores Adriano Pereira e Marcos da Rosa, que “DENOMINA DE “RUA DOMINGOS BERTOLDI”, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL”.
Projeto de Lei nº 7.465, de autoria do Vereador Ricardo Alba, que “DENOMINA DE “RUA AZOMAR BRANCO”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO BOA VISTA”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação – Site CMB