Cinco projetos de lei passam pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Finanças
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A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (2), seis projetos de lei. A CCJ deu parecer favorável a cinco propostas. A outra matéria, que tratava da criação do Programa Amigo do Patrimônio Cultural, recebeu parecer contrário e foi arquivada.
Ficou pendente de análise um projeto de lei, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a escolha de diretores das escolas da rede municipal de educação. O vereador Adriano Pereira (PT) pediu que o assunto seja discutido em audiência pública e aguarda também a manifestação do Sintraseb.
Todos os projetos que passaram na CCJ também receberam pareceres favoráveis em seguida na reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização.
Pareceres favoráveis:
Projeto de Lei Complementar Nº 1.816, de autoria do Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.188, DE 26 DE ABRIL DE 2018, QUE ‘ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO CULTURAL VILA ITOUPAVA PARA CENTRO TURÍSTICO E CULTURAL DA VILA ITOUPAVA E DISPÕE SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO’.Projeto de Lei Complementar Nº 1.817, de autoria do Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 701, DE 29 DE JANEIRO DE 2009, QUE ‘DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO’”. A matéria pretende autorizar a Procuradoria Geral do Município a prestar consultoria e assessoramento jurídico às entidades e órgãos da Administração Indireta do Município e representá-los judicial e extrajudicialmente nos casos que estes não possuírem, em suas estruturas administrativas, unidade de assessoramento jurídico própria provida com advogado efetivo admitido por concurso público.
Projeto de Lei Nº 7.710, de autoria do vereador Alexandre Caminha (PSD) que “DENOMINA DE ‘RUA NICOLAU RONCHI’, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO BADENFURT”.
Projeto de Lei Nº 7.711, de autoria do vereador Alexandre Caminha (PSD) que “DENOMINA DE ‘JOSÉ KLOCK’, PONTE LOCALIZADA NOS BAIRROS GARCIA E VALPARAÍSO”.
Projeto de Lei Nº 7.712, de autoria do vereador Alexandre Caminha (PSD), que “DENOMINA DE ‘WILSON SEILER’, PONTE LOCALIZADA NOS BAIRROS GARCIA E VALPARAÍSO”.
Parecer contrário (CCJ):
Projeto de Lei Nº 7.709, de autoria do vereador Alexandre Matias (PSDB) e outros, que “CRIA O PROGRAMA AMIGO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Rafael Carrasco CMB