Cinco projetos de lei e projeto de decreto legislativo passam pela Comissão de Finanças
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (24), cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis.
Parecer Favorável
Projeto de Lei Nº 7.186, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município e altera os anexos das Leis Nº 7.092/2013 (PPA) e Lei Nº 8.124/2015 (LDO).
Projeto de Lei Complementar Nº 1.596, de autoria do Executivo, que altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar Nº 921/2014, que dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude – CMJ, e dá outras providências. O objetivo é garantir que o CMJ tenha 1 (um) representante do meio acadêmico de instituições de ensino superior com sede no Município e 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Blumenau/SC.
Projeto de Lei Nº 7.181, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui o ‘Dia Municipal de Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo’, em Blumenau, a ser realizado, anualmente, no dia 25 de outubro.
Projeto de Lei Nº 7.182, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que denomina de ‘rua Bernardo Ehlert’, via pública localizada no lado ímpar da Rua Bernardo Scheidemantel, ao lado da casa nº 3.635, descrita como rua “A” do loteamento Residencial Bernardo Scheidemantel, no bairro Badenfurt.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.588, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que autoriza a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento do IPTU aos contribuintes proprietários de imóveis que realizam a Reciclagem do Lixo Doméstico, bem como sua emenda nº 01 que suprime a redação do artigo 2º.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 933, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Comenda Municipal do Mérito Olímpico.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação CMB – Site