Cerca de 60 pessoas participaram da primeira etapa da Formação Continuada em Direito Administrativo

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  Aproximadamente 60 pessoas, entre servidores da Câmara de Vereadores de Blumenau e de demais órgãos públicos, estudantes de Direito e líderes comunitários participaram, na tarde desta quarta-feira (29), da primeira etapa da Formação Continuada em Direito Administrativo. O evento foi realizado pela Câmara Municipal, por meio da Escola do Legislativo Fritz Müller, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Blumenau.

  

  

  

  

  

  

  

  O presidente do Poder Legislativo, Mário Hildebrandt (PSB), também esteve presente na abertura desta primeira etapa, que aconteceu no plenário José Henrique Flores Filho. O objetivo da formação foi oferecer subsídios teóricos e práticos para o desempenho de atividades administrativas que necessitem o domínio de noções de Direito Administrativo.
  Na primeira parte do curso, o ministrante e advogado José Bento de Oliveira abordou a definição e as funções do Estado, apresentou a visão moderna da tripartição dos Poderes, explicou sobre as funções típicas e atípicas dos órgãos de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) e citou alguns exemplos.

  “O Estado é formado pelo território, pelo povo e pela soberania, mas só existe em função do povo e para o povo. O principal papel do Estado é administrá-lo, responder aos seus anseios e trabalhar pelo bem comum da população. As pessoas necessitam entender a função do Estado, quais os limites e as relações entre os governantes e governados”, destacou o palestrante.

  Na segunda parte da explanação, o advogado José Bento de Oliveira apresentou a definição do doutrinador Hely Lopes Meirelles sobre Direito Administrativo. Também falou da sua origem e evolução. Destacou que essa área do Direito se aplica em todos os setores sociais. Em outro momento, explicou os significados e trouxe exemplos dos princípios da administração pública, que são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Também abordou as competências da administração direta e indireta. Para finalizar, trouxe o conceito, o surgimento, os pressupostos, os atributos, a classificação, os efeitos e a revogação de anulação dos atos administrativos.

  Os participantes poderão retirar os seus certificados com carga horária de 3 horas/aula, a partir da próxima terça-feira, 5 de julho. Os documentos estarão disponíveis no primeiro andar, sala 101, sede da Escola do Legislativo Fritz Müller da Câmara de Vereadores de Blumenau.

  Conforme o cronograma da organização, o segundo encontro da Formação Continuada em Direito Administrativo está programado para o dia 20 de julho, às 14 horas. Nessa fase, serão abordados os temas licitações e contratos administrativos. As inscrições para essa etapa já estão abertas pelo site camarablu.sc.gov.br/inscricoes.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Fotos: Jessica de Morais | CMB