CCJ recebe projeto do orçamento municipal de 2020 e encaminha para Procuradoria Jurídica da Casa
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou na reunião desta terça-feira (10) seis projetos de lei, entre eles a proposta orçamentária municipal para 2020, apresentada pelo Executivo. Todas os projetos foram encaminhados para o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.
Projetos analisados
Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Blumenau, suas fundações, autarquias e fundos municipais para o exercício financeiro de 2020.
Projeto de Lei 7919/2019, de autoria do vereador Alexandre Matias (PSDB), que dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e em processos eletivos do município de Blumenau às pessoas que prestaram serviços à Justiça Eleitoral.
Projeto de Lei 7920/2019, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM), que dispõe sobre a divulgação de informações no site oficial da Prefeitura Municipal de Blumenau das obras públicas paralisadas no município.
Projeto de Lei 7921/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 8.742, de 2 de julho de 2019”, a qual “estabelece requisitos para a denominação de vias e logradouros públicos municipais”. A proposta altera a redação do artigo 3º, estabelecendo que o projeto de lei para denominação de via ou logradouro público deve ser instruído com a descrição da via ou logradouro público emitida pela Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Projeto de Lei 7923/2019, de autoria do vereador Bruno Cunha, que institui o Programa de Capacitação de Libras dos servidores públicos municipais.
Projeto de Lei 7924/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que acrescenta dispositivo ao Artigo 25 da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, para instituir o Dia Municipal do Microempreendedor Individual em Blumenau.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB