CCJ realiza última reunião do ano e conclui análise de 480 projetos em 2017
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou a última reunião ordinária do ano nesta terça-feira (12). No total, durante todo o ano, a comissão concluiu a análise de 480 projetos.
Nesta reunião foram analisados 7 projetos de lei, um substitutivo global, uma emenda e um projeto de resolução. A CCJ deu parecer favorável a 5 projetos de lei, à emenda e ao substitutivo global. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e será encaminhado ao arquivo. Um projeto de lei e o projeto de resolução foram retirados para vistas dos vereadores.
Parecer Favorável:
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.742, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA SEÇÃO XXI COM ARTIGOS 63-A, 63-B, 63-C E 63-D AO CAPÍTULO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA REGULAR A UTILIZAÇÃO DE “TELHADO VERDE” NAS EDIFICAÇÕES”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.755, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PISOS TÁTEIS E PLACAS EM BRAILLE PARA AUXÍLIO AOS DEFICIENTES VISUAIS NOS SHOPPINGS CENTERS”.
Projeto de Lei nº 7.524, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995 E REVOGA AS LEIS Nº 5.447, DE 4 DE MAIO DE 2000 E Nº 7.072, DE 4 DE ABRIL DE 2007”, bem como sua emenda nº 01. A matéria “Estabelece prioridade de atendimento as pessoas idosas, as portadoras de deficiência física e as gestantes, no Município”, e acrescenta o § 6º ao referido dispositivo legal, passando a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º Terão atendimento prioritário em todas as repartições públicas municipais, estaduais e federais e nos estabelecimentos bancários e comerciais, as pessoas idosas, as portadoras de deficiência física, as gestantes, as portadoras de autismo, as pessoas ostomizadas e as pessoas acompanhadas de crianças de colo” e ainda especifica que a “condição de pessoa ostomizada é comprovada pelo uso de bolsa de colostomia ou outras, conforme seu problema de saúde” O PL também revoga as leis: nº 5.447/2000 e 7.072/2007.
Projeto de Lei nº 7.578, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “DENOMINA DE “RUA ALFONSO NICOLAO BORNHOFEN”, “RUA BERTHA BORNHOFEN” E “RUA MARIA HUBERTINA BORNHOFEN”, VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO BAIRRO PASSO MANSO”.
Projeto de Lei nº 7.579, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “DENOMINA DE “RUA KAMP-BORNHOFEN” E “RUA NILSON DUBINSKI”, VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO BAIRRO PASSO MANSO”.
Projeto de Lei nº 7577, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A – BADESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pedido de Vistas:
Projeto de Resolução nº 558, de autoria da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno, Proposta de Emenda ao Regimento Interno nº 129, de autoria do Vereador Marcos da Rosa e outros, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 110 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”. O projeto determina que antes de despachar a proposição, o Presidente deverá encaminhá-la ao Diretor Legislativo para análise de eventual repetição de matéria.
Projeto de Lei nº 7.580, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA FAMÍLIA, EM BLUMENAU”.
Parecer Contrário:
Projeto de Lei nº 7.571, de autoria do Vereador Lenilso Luis da Silva, que “INSTITUI O “PROGRAMA PAI PRESENTE” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação CMB – Site