CCJ realiza reunião extraordinária para apreciar quatro projetos do Executivo
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A Comissão de Constituição e Justiça vai realizar uma reunião extraordinária, nesta quinta-feira, às 13 horas, na sala de reuniões do Plenário. A CCJ vai analisar quatro projetos do Executivo, dois deles em regime de urgência.
Um dos projetos nessa situação é a denominação do prolongamento de uma rua, no bairro Itoupavazinha. A via precisa ser regularizada porque na região está prevista a construção de um conjunto habitacional.
A CCJ vai analisar os seguintes projetos:
Projeto de Lei Nº 6.625 – autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta e altera o anexo I da Lei Nº 7.902/2013 (PPA).
Projeto de Lei Nº 6.626 – autoriza o Município a receber em doação imóveis de propriedade do Estado de Santa Catarina.
Projeto de Lei Nº 6.627 – denomina de “Rua Frederico Böhringer” o prolongamento de via pública localizada no bairro Itoupavazinha.
Projeto de Lei Nº 6.628 – altera as Leis Nº 5.316/1999 e Nº 6.154/2003, que dispõe, respectivamente, sobre a instalação de equipamento de sensoriamento nos semáforos das vias públicas, e sobre a padronização da velocidade máxima permitida na passagem dos veículos automotores pelos redutores eletrônicos