CCJ realiza reunião extraordinária nesta quinta-feira
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou uma reunião extra, na manhã desta quinta-feira (12), para analisar quatro projetos. Dois deles são de autoria do Executivo. A CCJ deu parecer favorável a todos.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 879, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título de cidadã blumenauense a Sueli Maria Vanzuita Petry.
Projeto de Lei Nº 6.638, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que dispõe sobre a entrada de pessoas com deficiência e seus acompanhantes necessários nos eventos e estabelecimentos que especifica.Projeto de Lei Nº 6.635, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta do Município e altera o anexo I da Lei nº 7.902/2013 (PPA).
Projeto de Lei Nº 6.636, de autoria do Executivo, que autoriza o poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal para o pagamento de contrapartidas devidas em empréstimos obtidos pelo Município para a execução de projetos inscritos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Foto: Renan Olaz | Agência CamaraBlu
Fonte: Assessoria de imprensa CamaraBlu
