CCJ encaminha para parecer jurídico proposta que regulamenta Portal da Transparência da Câmara
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou um projeto de lei, um projeto de resolução e um veto na reunião desta terça-feira (27). O veto recebeu parecer favorável e os dois projetos foram encaminhadas para parecer jurídico da Procuradoria da Câmara.
O projeto de resolução, encaminhado para parecer jurídico, regulamenta a transparência do Poder Legislativo, listando 17 itens que deverão estar disponíveis para consulta dos cidadãos no Portal da Transparência da Câmara Municipal. Entre os itens estão valores consolidados e discriminados dos gastos por gabinete de cada vereador, valores das transferências de recursos ao Poder Legislativo ao longo do exercício financeiro, licitações e diárias de servidores públicos. Após receber parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, o projeto será analisado pelos vereadores na CCJ e nas demais comissões permanentes para então ser votado em Plenário.
A reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização não foi realizada por não haver projeto para análise.
Parecer Favorável
Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.222, que dispõe sobre a concessão de benefícios aos doadores de sangue em espetáculos artísticos, culturais e esportivos, no município.Parecer Jurídico
Projeto de Resolução nº 537, que dispõe sobre o Portal da Transparência no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau e determina providências conexas.Projeto de Lei Complementar nº 1.628, que acrescenta dispositivo ao artigo 18, da lei nº 1.370, de 11 de agosto de 1966. A proposta determina que as ligações de água feitas pelo Samae serão cadastradas em nome do proprietário do imóvel, que poderá autorizar o recadastramento em nome do usuário mediante autorização específica ou contrato de locação, ambos com firma reconhecida em cartório, sem responsabilidade por qualquer débito do usuário.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB