CCJ encaminha para parecer jurídico proposta para incluir multa do PSIU no IPTU ou fatura de água
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou seis projetos de lei, três emendas e um veto na reunião desta terça-feira (18). Três projetos de lei e o veto receberam pareceres favoráveis. Dois projetos e as três emendas foram encaminhadas para parecer jurídico da Procuradoria da Câmara. Um projeto recebeu parecer contrário e será encaminhado ao arquivo.
Foi encaminhado para parecer jurídico o projeto do vereador Adriano Pereira (PT) que propõe que o valor a multa gerada pelo Programa de Silêncio Urbano (PSIU) possa ser incluído no carnê do IPTU ou na fatura de água.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 7.258, de autoria do Vereador Vanderlei de Oliveira, que denomina de ‘Rua Ida Wippel’, via pública localizada no bairro Progresso.Projeto de Lei nº 7.259, de autoria do Vereador Vanderlei de Oliveira, que denomina de ‘Rua Herondina Schmilla’, via pública localizada no bairro Fortaleza.
Projeto de Lei Complementar nº 1.614, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que dispõe sobre ações e obras de segurança dos usuários das vias locais de acesso a loteamentos que especifica.
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.626, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que determina que as diversas gratificações concedidas aos profissionais da saúde do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, previstas no § 3º do artigo 23 da Lei Complementar nº 1.047/2016, não se incorporam aos vencimentos ou aos proventos do servidor, com exceção do adicional de função, a gratificação de produtividade, a gratificação pela participação em Estratégia Saúde da Família e a gratificação pela participação no Serviço de Atenção Domiciliar, cujos valores serão incorporados aos proventos na forma da lei.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 7.257, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que institui o ‘Dia Da Escola Bíblica Dominical’, no município de Blumenau.Projeto de Lei Complementar nº 1.630, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que acrescenta dispositivo ao artigo 8º da Lei Complementar nº 947/2014, que dispõe sobre o Programa de Silêncio Urbano – PSIU. O projeto determina que caso a infração seja cometida pelo proprietário do imóvel que tenha inscrição imobiliária junto à Prefeitura ou ao Samae, o valor da multa poderá ser incluído no carnê do IPTU ou na fatura de água.
Emendas nºs 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 7.251, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Blumenau, suas fundações, autarquias e fundos para o exercício financeiro de 2017.
Parecer Contrário
Projeto de Lei nº 7.215, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que denomina de ‘Fritz Koegler’, praça pública a ser construída no bairro Fortaleza.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB