CCJ encaminha para parecer jurídico projeto que extingue gabinete do vice-prefeito
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou seis projetos de lei, dois vetos e um substitutivo global na reunião desta terça-feira (23). Quatro projetos de lei, os dois vetos e o substitutivo global receberam pareceres favoráveis. Nenhuma proposta recebeu parecer contrário. Os outros dois projetos de lei foram encaminhados para parecer jurídico.
Entre as propostas encaminhadas para a Procuradoria dar o parecer jurídico está o projeto que extingue o Gabinete do Vice-Prefeito (GAVICE) na Estrutura Administrativa do Poder Executivo. Também extingue seis cargos de provimento em comissão, lotados no Gabinete do Vice-Prefeito. A proposta ainda prevê que em decorrência da extinção do Gabinete do Vice-Prefeito, os recursos orçamentários previstos ao referido órgão para o exercício financeiro de 2017 serão relocados para a Secretaria Municipal de Saúde e aplicados na aquisição de remédios, na contratação de médicos, nos serviços de especialidades e na agilização da realização de exames de alto custo das unidades de saúde do Município. Após receber parecer jurídico, a proposta será analisada pelos membros da Comissão.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 7.245, que “DENOMINA DE ‘RUA ERICH BAUMGARTEN’, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ÁGUA VERDE”.Projeto de Lei nº 7.246, que “DENOMINA DE ‘RUA ANTÔNIO SESTREM’ e de ‘RUA MATILDE MARIA KRAUSS’, VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NOS BAIRROS ITOUPAVAZINHA E PONTA AGUDA”.
Projeto de Lei nº 7.240, que “DENOMINA DE ‘RUA JOSÉ MACHADO’, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ESCOLA AGRÍCOLA”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.619, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.154, que “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACA DE PRIORIDADE DE USO JUNTO AOS ELEVADORES NOS SHOPPING CENTERS”.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.159, que “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACA DE PRIORIDADE DE USO JUNTO AOS ELEVADORES NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS”.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.193, que “INSTITUI A ‘SEMANA AMARELA’ – DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO EM BLUMENAU”.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 7.247, que “CORRIGE A EMENTA E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.910, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997”.Projeto de Lei Complementar nº 1.622, que “EXTINGUE O GABINETE DO VICE-PREFEITO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2013 E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB