CCJ encaminha para parecer jurídico projeto que altera horário das sessões da Câmara
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou um projeto de lei, um projeto de resolução, quatro projetos de decreto legislativo, quatro emendas e um veto na reunião desta terça-feira (30). Os projetos de decreto legislativo, as emendas e o veto receberam pareceres favoráveis. O projeto de resolução foi encaminhado para parecer da Procuradoria Jurídica. O projeto de lei recebeu parecer contrário e será encaminhado ao arquivo.
O projeto de resolução que deve ser analisado pela Procuradoria Jurídica nos próximos dias modifica o Regimento Interno da Câmara de Vereadores para alterar o horário de início das Sessões Ordinárias para as dezoito horas e trinta minutos. Após receber parecer jurídico, a proposta será analisada pelos membros da Comissão.
Parecer Favorável
Projeto de Decreto Legislativo nº 943, que confere a Comenda Municipal do Mérito Paulo Pedro Mayerle a quem especifica.Projeto de Decreto Legislativo nº 944, que confere a Comenda Municipal do Mérito Paulo Pedro Mayerle a quem especifica.
Projeto de Decreto Legislativo nº 945, que confere a Comenda Municipal do Mérito Paulo Pedro Mayerle a quem especifica.
Projeto de Decreto Legislativo nº 946, que confere a Comenda Municipal do Mérito Paulo Pedro Mayerle a quem especifica.
Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 ao Projeto de Lei Complementar nº 1.619, que dispõe sobre o direito fundamental de acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, no âmbito do município de Blumenau, e dá outras providências.
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.587, que determina que no caso de vazamento ou avaria no hidrômetro, por caso fortuito ou de força maior, o Samae deverá rever a fatura mensal, reduzindo em 50% o valor a ser pago pelo consumidor.
Parecer Jurídico
Projeto de Resolução nº 536, Proposta de Emenda ao Regimento Interno nº 121, que altera a redação do inciso I do artigo 84 da Resolução nº 403, de 2 de dezembro de 2010, para alterar o horário das Sessões Ordinárias para as dezoito horas e trinta minutos.Parecer Contrário
Projeto de Lei Complementar nº 1.622, que extingue o Gabinete do Vice-Prefeito (GAVICE) na Estrutura Administrativa do Poder Executivo. Também extingue seis cargos de provimento em comissão, lotados no Gabinete do Vice-Prefeito. A proposta ainda prevê que em decorrência da extinção do Gabinete do Vice-Prefeito, os recursos orçamentários previstos ao referido órgão para o exercício financeiro de 2017 serão relocados para a Secretaria Municipal de Saúde e aplicados na aquisição de remédios, na contratação de médicos, nos serviços de especialidades e na agilização da realização de exames de alto custo das unidades de saúde do Município.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB