CCJ encaminha para parecer jurídico novas propostas de redução do recesso parlamentar e mudança no horário das sessões
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (27), oito projetos de lei, oito projetos de decreto legislativo e cinco emendas. Quatro projetos de lei, os oito projetos de decreto legislativo e três emendas receberam pareceres favoráveis e continuam tramitando nas demais comissões. Nenhum projeto recebeu parecer contrário. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.
A comissão encaminhou para parecer jurídico uma emenda de autoria do vereador Adriano Pereira (PT) que propõe que o recesso parlamentar dos vereadores passe a ocorrer de 22 de dezembro a 25 de janeiro do ano imediato. Outra emenda também de autoria do petista que foi encaminhada à Procuradoria da Casa sugere que as sessões ordinárias da Câmara de Vereadores passem a iniciar às quatorze horas.
As propostas originais, que propunham que o recesso ocorresse de 22 de dezembro a 22 de janeiro e que as sessões iniciassem às 13h30 – além do projeto que sugere sessões iniciando às 18h30 –, ainda não foram analisadas pelo Plenário.
Parecer Favorável
Projeto de Lei Complementar nº 1.693, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.084, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016”. O projeto proíbe a apresentação de malabaristas, com uso de armas brancas ou de malabares de fogo, sob semáforos e em vias e passeios públicos.
Projeto de Lei Complementar nº 1.696, de autoria da Mesa Diretora, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 3º-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 393, DE 25 DE MARÇO DE 2003”. O projeto regulamenta as gratificações de função na Câmara Municipal.
Projeto de Lei nº 7.419, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “GARANTE O DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA SUA UTILIZAÇÃO”, bem como suas emendas nºs 01 e 02.
Projeto de Lei nº 7.423, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “INSTITUI O PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”, bem como sua emenda nº 01.
Projeto de Decreto Legislativo nº 974, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 975, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – À ENTIDADE QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 976, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 977, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 978, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 979, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 980, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 981, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – À ENTIDADE QUE ESPECIFICA”.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei Complementar nº 1.697, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, POR MEIO DE MICROCHIP, DE ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA, FELINA E OUTRAS, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.426, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ACRESCENTA ARTIGO 2º-A NA LEI Nº 7.449, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009”. O projeto proíbe a venda ou fornecimento de narguilé ou seus acessórios a menores de 18 anos.
Projeto de Lei nº 7.427, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, que “DENOMINA DE “ADELINA HESS DE SOUZA”, CENTRO DE INOVAÇÃO, EM CONSTRUÇÃO NO BAIRRO ITOUPAVA SECA”.
Projeto de Lei nº 7.428, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE IRLEN NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Emenda nº 01, de autoria do Vereador Adriano Pereira, ao Projeto de Resolução nº 541, da Comissão Legislativa Temporária de Análise de Emendas ao Regimento, Proposta de Emenda ao Regimento Interno nº 123, de autoria do Vereador Adriano Pereira e outros, que “ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010”. A emenda propõe que o recesso parlamentar dos vereadores passe a ocorrer de 22 de dezembro a 25 de janeiro do ano imediato.
Emenda nº 01, de autoria do Vereador Adriano Pereira, ao Projeto de Resolução nº 550, da Comissão Legislativa Temporária de Análise de Emendas ao Regimento, Proposta de Emenda ao Regimento Interno nº 124, de autoria do Vereador Jovino Cardoso e outros, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 84 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010”. A emenda propõe que as sessões ordinárias da Câmara de Vereadores passem a iniciar às quatorze horas.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB