CCJ encaminha 25 propostas para parecer da Procuradoria Jurídica
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (2), um projeto de resolução, um projeto de decreto legislativo, uma emenda e 22 projetos de lei. Todas as propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica e serão analisadas após o recebimento do parecer.
Parecer Jurídico:
Projeto de Resolução nº 567, de autoria da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno, Proposta de Emenda ao Regimento Interno nº 133, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 170 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”. O projeto visa garantir que o vereador mirim ou ex-vereador mirim possam participar da discussão para defesa e explicação de proposição de sua autoria.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.145, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR DOUTOR PAULO NOGUEIRA NETO – DE CRIAÇÃO DE ABELHAS, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.852, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 1º DE AGOSTO DE 2003”. O projeto pretende postergar de 2019 para 2023 a data quando começará a ser exigido diploma de ensino superior para os candidatos a Conselheiros Tutelares.
Projeto de Lei Complementar nº 1.853, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UM DIA DE LICENÇA POR ANO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CONTROLE DE CÂNCER”.
Projeto de Lei nº 7.804, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DETERMINA PRIORIDADE NA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ORIENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM BRAILE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Lei nº 7.805, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ALERTA EM LOCAIS DE ALTA INCIDÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”.
Projeto de Lei nº 7.806, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALIENAÇÃO PARENTAL”.
Projeto de Lei nº 7.807, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “INSTITUI A AVALIAÇÃO VOCACIONAL AOS ALUNOS DE ENSINO MÉDIO DE TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.808, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO ANTIDROGAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.809, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ESTABELECE REQUISITOS PARA A DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
Projeto de Lei nº 7.810, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”.
Projeto de Lei nº 7.812, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “PROÍBE A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM ATOS DE CORRUPÇÃO POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.813, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “DENOMINA DE “ESTEFANO BECKER”, VIADUTO LOCALIZADO NO BAIRRO VELHA”.
Projeto de Lei nº 7.814, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE”.
Projeto de Lei nº 7.815, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE MENSAGEM DE ALERTA DE RESPEITO AOS IDOSOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Lei nº 7.816, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE EVACUAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.817, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DA APICULTURA E DA MELIPONICULTURA”.
Projeto de Lei nº 7.818, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE O PROJETO ESCOLA SEGURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.819, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.820, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA DO MELIPONICULTOR EM BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.821, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DO TECNÓLOGO”.
Projeto de Lei nº 7.822, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995”. O projeto inclui entre os beneficiários de prioridade em repartições públicas municipais e estabelecimentos bancários e comerciais os portadores de fibromialgia, que deve ser comprovada por laudo médico.
Projeto de Lei nº 7.823, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “DETERMINA A PERFURAÇÃO DE POSTES DE FERRO DE SUSTENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS COMO MEDIDA PARA EVITAR O ACÚMULO DE ÁGUA E A PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITOS TRANSMISSORES DE DOENÇAS”.
Projeto de Lei nº 7.824, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À TUBERCULOSE”.
Emenda nº 01, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, ao Projeto de Lei nº 7.785, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “DETERMINA A PRIORIDADE NA IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA A TRAVESSIA DE PEDESTRES NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS, CRECHES, ASILOS E POSTOS DE SAÚDE ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB