CCJ e Comissão de Finanças dão parecer favorável a projeto que padroniza ciclofaixas em Blumenau
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou na reunião desta terça-feira (17), cinco projetos de lei. A CCJ deu parecer favorável a uma proposta. As demais foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica.
Recebeu parecer favorável projeto de lei do vereador Jovino Cardoso (PSD), que determina que as ciclofaixas implantadas nas vias públicas municipais devem seguir padronização em sua demarcação e sinalização, feita por meio de pintura e instalação de placas. A proposta prevê que as placas de sinalização vertical de regulamentação e de advertência da ciclofaixa devem ser fixadas nas calçadas, junto ao meio-fio, com identificação de exclusividade de trânsito para ciclistas.
A mesma proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização e segue para análise das demais comissões permanentes.
Parecer Favorável (CCJ e Finanças):
Projeto de Lei nº 7.518, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto (PSD), que “DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE CICLOFAIXAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Parecer Jurídico (CCJ):
Projeto de Lei Complementar nº 1.741, de autoria do Vereador Adriano Pereira (PT) que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016”. Art. 1º O art. 28 da Lei que “Institui o Código de Proteção e Bem-Estar Animal passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: “Os cães e gatos são reconhecidos como seres sencientes, pois têm capacidade emocional, medo, prazer, alegria, além de memória curta ou longa”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.742, de autoria do Vereador Gilson de Souza (PSD) que “ACRESCENTA SEÇÃO XXI COM ARTIGOS 63-A, 63-B, 63-C E 63-D AO CAPÍTULO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA REGULAR A UTILIZAÇÃO DE “TELHADO VERDE” NAS EDIFICAÇÕES”.
Projeto de Lei nº 7.522, de autoria do Vereador Alexandre Matias (PSD), que “INSTITUI O FINAL DE SEMANA DO SOM AUTOMOTIVO NO MUNICÍPIO EM BLUMENAU”. O evento deverá ser realizado anualmente no último final de semana de novembro.
Projeto de Lei nº 7.523, de autoria do Vereador Ricardo Alba (PP), que “DENOMINA DE “RUA CAMILLE EMILE CHARTOUNI”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO GARCIA”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação – Site CMB