CCJ dá pareceres favoráveis a projeto de lei e a 20 emendas ao orçamento do município para 2019
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A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (16), um projeto de lei e 20 emendas ao projeto do orçamento do município para 2019.
A Comissão deu pareceres favoráveis a todas as matérias da pauta, que foram encaminhadas para a Comissão de Finanças.
Tanto o projeto quanto as emendas foram analisados após o parecer da Procuradoria Jurídica, que não apontou nenhum vício de inconstitucionalidade.
Matérias com pareceres favoráveis:
Projeto de Lei nº 7.716, de autoria dos Vereadores Gilson de Souza e Alexandre Matias, que “ACRESCENTA ARTIGO 41-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “NOVEMBRINHO AZUL”, de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente de Sexo Masculino”.
Emendas nºs 01 a 20, de autoria dos Vereadores Ailton de Souza, Adriano Pereira e Alexandre Caminha, Projeto de Lei nº 7.704, de autoria do Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Rafael Carrasco | RM CMB