CCJ dá pareceres favoráveis a dois substitutivos globais

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  A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na sessão desta terça-feira (07), 10 projetos de lei, um projeto de resolução e dois substitutivos globais. A CCJ deu pareceres favoráveis aos dois substitutivos globais. Um projeto de lei e um projeto de resolução receberam pareceres contrários. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa.
   
   
  Favorável
   
  Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 6767, de autoria do Vereador Célio Dias, que determina que as agências bancárias que contarem com área de caixas eletrônicos para atendimento deverão disponibilizar aos usuários, pelo menos, 1 (um) terminal com tecla e teclado em altura reduzida, compatível para utilização por cadeirantes e pessoas com baixa estatura.
   
  Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.420, de autoria do Vereador Célio Dias, que torna obrigatória a instalação de biombo de vidro, com aplicação de película opaca/intransparente, em toda a extensão em frente aos caixas de atendimento aos usuários no interior de todos os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito.
   
   
  Parecer Jurídico
   
  Projeto de Lei nº 6.811, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que dispõe sobre a instalação de placas informativas nos abrigos de ônibus no Município.
   
  Projeto de Lei nº 6.812, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que dispõe sobre o “Programa Aluno Consciente com a Política Nacional De Resíduos Sólidos”, no município de Blumenau.
   
  Projeto de Lei nº 6.813, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que determina a implantação da “Tarifa Justa”, para o fornecimento de água no município de Blumenau.
   
  Projeto de Lei Complementar nº 1.441, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que institui a Tarifa Residencial Popular, destinada a remunerar o serviço de abastecimento de água das residências que tenham consumo máximo de 5 m3 (cinco metros cúbicos) de água por mês. 
   
  Projeto de Lei Complementar nº 1.442, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que isenta de pagamento de IPTU o único imóvel de propriedade, posse ou domínio útil de aposentados, pensionistas e/ou pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, desde que lhes sirva de residência e que a renda familiar não ultrapasse 3 (três) salários mínimos vigentes na data do requerimento da isenção, cujo valor venal do imóvel não ultrapasse o triplo do valor previsto no inciso II do artigo.
   
  Projeto de Lei Complementar nº 1.443, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que concede isenção total do IPTU sobre imóveis declarados interditados em área de risco.
   
  Projeto de Lei Complementar nº 1.444, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que determina que autorização para corte – pelo próprio interessado – de árvores isoladas, através de requerimento padrão fornecido pela Fundação Municipal do Meio Ambiente – FAEMA, devidamente preenchido e justificado pelo requerente, depende, única e exclusivamente, de parecer técnico favorável da FAEMA, vedada a exigência de apresentação de qualquer documento relativo ao imóvel.
   
  Projeto de Lei Complementar nº 1.445, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que cria a Carteira de Saúde Bucal – CSB, para os alunos da Rede Pública Municipal de Educação, a ser oferecida gratuitamente pelo Poder Público
   
  Projeto de Lei Complementar nº 1.446, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que acrescenta ao Código do Edificações no Município de Blumenau dispositivo que determina que o elevador de serviço dos edifícios residenciais e comerciais deverá ter dimensões da cabina de, no mínimo, 1,30 m (um metro e trinta centímetros) de largura por 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de profundidade e 2,10 m (dois metros e dez centímetros) de altura, cuja planta integra, obrigatoriamente, o projeto de construção, de que trata o artigo 10, para efeitos de aprovação da edificação.
   
   
  Foto: Vivian Persuhn | CMB
  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB