CCJ dá pareceres favoráveis a 14 projetos de lei
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião na tarde desta terça-feira (4), analisou 21 projetos de lei, um projeto de resolução e uma resolução da Mesa Diretora. A CCJ deu parecer favorável a 14 projetos de lei e à Resolução MD. As demais propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, com exceção de um projeto de lei complementar que teve parecer contrário e foi arquivado.
Parecer favorável
Resolução MD Nº 3.102, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ANÁLISE DA CONTINUAÇÃO DO PROLONGAMENTO DA VIA EXPRESSA”.
Projeto de Lei Nº 7.742, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Projeto de Lei Nº 7.744, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOFINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE AMPARO AOS MENORES DESVALIDOS (ABAM), ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Nº 7.731, de autoria do Executivo, que “REVOGA AS LEIS ORDINÁRIAS: Nº 8.436, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE “REGULAMENTA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO À INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA, PASSÍVEL DE SER PUNIDA POR MULTA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, e Nº 8.437, DE 13 DE JUNHO DE2017, QUE “DETERMINA A JUSTAPOSIÇÃO DA FOTO DO VEÍCULO INFRATOR NANOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CAPTADA POR CÂMERA DE VIDEOMONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU””.
Projeto de Lei nº 7.725, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM) que “DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE INSCRITOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei Nº 7.730, de autoria do vereador Gilson de Souza (PSD) que “DENOMINA DE “RUA CARLOS GUENTHER”, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO BADENFURT”.
Projeto de Lei Nº 7.733, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, acrescentado o inciso XVII propondo a realização do Dia Municipal da Consciência Negra, no dia 20 de novembro.
Projeto de Lei Nº 7.734, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO ao art. 36 da Lei Nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, fica acrescentado o inciso XVIII, propondo a realização do Dia Municipal dos Ostomizados, no dia 16 de novembro.
Projeto de Lei nº 7.735, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB) que denomina DE “RUA MAX SCHREIBER”, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL”.
Projeto de Lei Nº 7.736, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que “DENOMINA DE “RUA RODOLFO ROHWEDER”, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL”.
Projeto de Lei Nº 7.737, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB) que “DENOMINA DE “RUA ALWIN ADAM”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL”.
Projeto de Lei Nº 7.738, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que “DENOMINA DE “RUA ALWIN MANSKE”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VILA ITOUPAVA”.
Projeto de Lei Nº 7.739, de autoria do vereador Jens Mantau, que “DENOMINA DE “RUA ALMA FLOHR”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VILA ITOUPAVA.
Projeto de Lei Nº 7.740, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), que “DENOMINA DE “RUA BENTO WALTRICK”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO GARCIA.
Projeto de Lei Nº 7.741, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM) que “DENOMINA DE “RUA ALFENA”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VORSTADT.
Parecer Jurídico
Projeto de Resolução Nº 565, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 368, DE 5 DE JUNHO DE 2001”, que trata da criação da galeria dos ex-prefeitos em exercício”.
Projeto de Lei nº 7.745, de autoria do vereador Ailton de Souza (PR), que “ALTERA AS REDAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.208, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007”, que dispõe sobre os critérios para a delimitação das Zonas de Especial Interesse Social – ZEIS e cria o Plano Habitacional de Interesse Social”, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O Programa de Regularização Fundiária somente será implantado em assentamentos precários cuja ocupação indique a irreversibilidade da condição de posse, consolidados até 22 de dezembro de 2016; Art. 7º IV – comprovação, por meio de provas documentais ou testemunhais, que sua posse no imóvel ocorreu antes de 22 de dezembro de 2016”.
Projeto de Lei Nº 7.746, de autoria do vereador Jovino Cardoso (PROS), que “DETERMINA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE LIBRAS NA GRADE CURRICULAR DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei Nº 7.747, de autoria do vereador Jovino Cardoso (PROS), que “DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO EM BRINQUEDOS DE PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei Nº 7.749, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que “DENOMINA DE BEATRIZ TONIOTI DA SILVA, PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA GRANDE”.
Projeto de Lei Nº 7.750, de autoria do vereador Ricardo Alba (PSL), que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, propondo a realização da Semana Municipal dos Desbravadores, na terceira semana de setembro.
Projeto de Lei Nº 7.751, de autoria do vereador Jovino Cardoso (PROS), que “AUTORIZA O TRÂNSITO DE MOTOCICLETAS NOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Parecer Contrário
Projeto de Lei Complementar Nº 1.823, de autoria do vereador Jovino Cardoso (PROS) que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TOTENS PARA RECARGA DE SMARTPHONES AOS CONSUMIDORES NOS SHOPPINGS CENTERS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Rafael Carrasco | RM CMB