CCJ dá pareceres favoráveis a 14 projetos de decreto legislativo
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A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou na reunião dessa terça-feira (3) 14 projetos de decreto legislativo, 10 projetos de lei e uma emenda. Todos os projetos de decreto legislativo e a emenda receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissão. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.
Os projetos de decreto legislativo aprovados concedem a Comenda Municipal do Mérito da Caridade Papa João Paulo II e a Comenda Municipal do Mérito da Educação “Professor Rubens Fredel” a pessoas e entidades do município.
Parecer Favorável:
Emenda Modificativa 1/2019, de autoria do Vereador Alexandre Matias e outros, que “Altera, no caput do artigo 1º, a quantidade de ingressos: de “05 (cinco)” para 6 (seis)” ao Projeto de Lei 7901/2019, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INGRESSOS CORTESIA NOS EVENTOS CULTURAIS FESTIVOS DE ORIGEM GERMÂNICA PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Decreto Legislativo 1177/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À COZINHA COMUNITÁRIA BOM PASTOR .”
Projeto de Decreto Legislativo 1178/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II AO PROJETO AMIGOS DO SANTO ANTÔNIO.”
Projeto de Decreto Legislativo 1179/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À ABECELESC BLUMENAU.”
Projeto de Decreto Legislativo 1180/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À CASA DE REPOUSO VIDA E AMOR.”
Projeto de Decreto Legislativo 1181/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À A.R.B.L.S. CAVALEIROS DA LUZ .”
Projeto de Decreto Legislativo 1182/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE CARIDADE SEM FRONTEIRAS.”
Projeto de Decreto Legislativo 1183/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À ASSOCIAÇÃO COLORADOS DE BLUMENAU”
Projeto de Decreto Legislativo 1184/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA MONIKA HAERTEL.”
Projeto de Decreto Legislativo 1185/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” AO SENHOR DELVAINE PUSSININI.”
Projeto de Decreto Legislativo 1186/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” AO SENHOR TYRONE NOLASCO DO NASCIMENTO.”
Projeto de Decreto Legislativo 1187/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA MARLÉTE MACHADO DA SILVA.”
Projeto de Decreto Legislativo 1188/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA VANESSA ANGELINA PEREIRA FARIA.”
Projeto de Decreto Legislativo 1189/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA VERA ALICE SENS PERING.”
Projeto de Decreto Legislativo 1190/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” AO SENHOR MAURO MARCELO MATTOS.”
Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar 1892/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS”, NESTA INCLUI NOVOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei 7911/2019, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “ACRESCENTA ARTIGO 18-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “MAIO BRANCO”, DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 7912/2019, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “ACRESCENTA ARTIGO 26-B NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “AGOSTO DOURADO”, DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 7913/2019, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, que “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE SANITÁRIO DO EMPREENDIMENTO FAMILIAR RURAL E DO PRODUTOR RURAL INDIVIDUAL.”
Projeto de Lei 7914/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DETERMINA A PRIORIDADE NA IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRE EM RECUO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 7915/2019, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “DETERMINA A INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS AUTORIZAÇÕES DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL EMITIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES.”
Projeto de Lei 7916/2019, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DENOMINA DE JOÃO CARLOS GHISLANDI, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA NORTE.”
Projeto de Lei 7917/2019, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 7918/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU INACABADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ”
Parecer Contrário:
Projeto de Lei 7899/2019, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE GABINETES OPTOMÉTRICOS DE PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA O ATENDIMENTO À SAÚDE VISUAL PRIMÁRIA NA REDE PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB