CCJ dá parecer favorável para concessão remunerada de espaços na Feira Livre Municipal
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Na reunião desta terça-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça analisou quatro projetos de lei. Três projetos de lei receberam pareceres favoráveis e um projeto de lei complementar foi encaminhado para parecer jurídico.
Entre os projetos aprovados está o de autoria do Executivo, que autoriza a outorgar concessão remunerada de uso, para exploração comercial das edificações, tipo box, existentes na área da Feira Livre Municipal, localizada na rua Humberto de Campos.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 7.255, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Nº 5.666/2001, que autoriza a outorga de concessão remunerada de uso de bens públicos municipais na Feira Livre localizada na rua Humberto de Campos.Projeto de Lei nº 6.912, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que denomina de ‘Armin Paul Wotmeyer’, a passarela para pedestres no bairro Velha Grande.
Projeto de Lei nº 7.256, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que denomina de ‘Hilda Fiedler’, segunda passagem elevada da rua Humberto de Campos, localizada no bairro Velha.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei Complementar nº 1.629, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que acrescenta § 8º ao Artigo 378 da Lei Complementar Nº 632/ 2007.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB