CCJ dá parecer favorável ao Plano Municipal de Turismo e a outras três propostas
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na sessão desta terça-feira (29), seis projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e uma proposta de emenda à Lei Orgânica. Três projetos de lei e o projeto de decreto legislativo receberam pareceres favoráveis. Dois projetos de lei e a proposta de emenda à Lei Orgânica receberam pareceres contrários e serão arquivados. Um projeto de lei foi encaminhado para Parecer Jurídico da Procuradoria da Casa.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 7.139, de autoria do Executivo, que aprova o Plano Municipal de Turismo de Blumenau.Projeto de Lei nº 7.140, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que dispõe sobre a participação de músicos locais na abertura dos eventos musicais realizados no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 1.506, de autoria do Vereador Fábio Fiedler e outros, que acrescenta atribuição da Guarda de Trânsito, no Anexo VIII-B, da Lei Complementar nº 661, de 28 de novembro de 2007.
Projeto de Decreto Legislativo nº 927, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do artigo 6º, do Decreto Legislativo nº 982/1999, que institui o programa “Vereador Mirim”. A proposta estende a ajuda de custo (vale alimentação e vale transporte) às atividades de capacitação dos vereadores mirins e seus suplentes.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 7145, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que dispõe sobre exibição de mídias audiovisuais de prevenção, uso abusivo e malefícios das drogas, nas aberturas de eventos no âmbito do município de Blumenau.Parecer Contrário
Projeto de Lei nº 7.141, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que dispõe sobre a indicação do nome das Autoescolas nas Carteiras Nacionais de Habilitação expedidas no município de Blumenau, para fins de identificação do documento no caso de perda ou extravio.Projeto de Lei nº 7.144, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que dispõe sobre o Programa Saúde e Conscientização, junto às escolas da Rede Pública de Ensino do município de Blumenau. A matéria propõe a realização de palestras e inclusão de conteúdos curriculares sobre a importância do Sistema Único de Saúde – SUS, seus programas, atendimentos e benefícios.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 84, de autoria do Vereador Marco Antônio Wanrowsky, que acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Blumenau para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação-Sítio CMB