CCJ dá parecer favorável a veto ao projeto de sepultamento de animais
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A Comissão de Constituição e Justiça realizou a primeira reunião da Legislatura 2017-2020 nesta terça-feira (7). Na ocasião, os vereadores analisaram 5 projetos de lei, dois projetos de resolução, um projeto de decreto legislativo e um veto.
O Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.577 recebeu parecer favorável e será encaminhado ao Plenário para apreciação. O projeto vetado autoriza o sepultamento de animais domésticos nos cemitérios públicos e privados de Blumenau. A proposta, aprovada na Câmara no final do ano passado, especifica que o sepultamento dos animais de estimação deveria ser feito nos jazigos das famílias proprietárias dos túmulos. O projeto prevê ainda que os cemitérios particulares poderiam estabelecer regras próprias para o sepultamento dos animais. Agora os vereadores vão decidir em definitivo se a matéria vira lei ou se vai para o arquivo.
Os cinco projetos de lei, os dois projetos de resolução e o projeto de decreto legislativo foram encaminhados para Parecer Jurídico da Procuradoria da Casa.
Os vereadores ainda definiram que as reuniões da Comissão serão realizadas todas as terças-feiras às 13h30 na Sala das Comissões.
Parecer Favorável
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.577, de autoria do Vereador Célio Dias, que acrescenta artigo 405-a ao título vi, da lei nº 37, de 12 de novembro de 1948, para regular o sepultamento de animais domésticos nos cemitérios.Parecer Jurídico
Projeto de Resolução nº 540, da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno, Proposta de Emenda nº 122 ao Regimento Interno, de autoria do Vereador Ricardo Alba e outros, que propõe que as sessões ordinárias da Câmara Municipal passem a iniciar às 18h30.Projeto de Resolução nº 541, da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno, Proposta de Emenda nº 123 ao Regimento Interno, de autoria do Vereador Adriano Pereira e outros, que reduz o recesso parlamentar dos vereadores de 45 para 30 dias. A proposta é que o recesso passe a ocorrer de 22 de dezembro a 20 de janeiro do ano imediato.
Projeto de Decreto Legislativo nº 957, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que propõe que nas placas das comendas entregues pela Câmara de Vereadores passe a constar, além da nominata da Mesa Diretora, também o nome do vereador autor da homenagem.
Projeto de Lei nº 7.290, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos com altura reduzida nas agências bancárias localizadas no município.
Projeto de Lei nº 7.291, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que institui a coleta seletiva de lixo reciclável “Blumenau 100% Consciente e Limpa” no âmbito do município.
Projeto de Lei nº 7.292, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que determina a realização de exames de prevenção da doença renal crônica na Rede Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 7.293, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que dispõe sobre a autorização e a regulamentação da entrada de “charanga”, bandeiras e aparelhos de rádio em eventos esportivos no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.294, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que declara de utilidade pública a “Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Irmã Maria Christa Prüllage”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB