CCJ dá parecer favorável a substitutivo a projeto referente a pedágios beneficentes nas ruas de Blumenau
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (27) sete projetos de lei, duas emendas e um veto parcial do Executivo. A CCJ deu parecer favorável à emenda ao Substitutivo Global ao Projeto de Lei Nº 6.566, que dispõe sobre a realização de pedágios beneficentes nas ruas e, também ao veto referente ao Projeto de Lei Nº 6.375, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas vias públicas de Blumenau. Outros dois projetos de lei também receberam parecer favorável. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa.
Parecer favorável
Emenda ao Substitutivo Global ao Projeto de Lei Nº 6.566, de autoria do vereador Cezar Cim (PP), que dispõe sobre a realização de pedágios beneficentes nos logradouros públicos municipais pelas entidades sem fins lucrativos.
Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº 6.375, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas vias públicas de Blumenau.
Projeto de Lei Nº 6.630, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de auxílio financeiro a entidades.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.350, de autoria do vereador Cezar Cim (PP), que revoga o parágrafo 5º do artigo 4º, da Lei Complementar nº 829/2011, a qual atribui aos procuradores do Município e ao Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Município de Blumenau os honorários de sucumbência e os decorrentes de acordos oriundos de processos judiciais.
Parecer jurídico
Projeto de Lei Nº 6.631, de autoria do Executivo, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Nº 6.841/2005. A lei autoriza a outorga de concessão administrativa de uso de bem público, localizado no complexo Blumenau Biergarten, para exploração na forma que especifica.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.355, de autoria do vereador Cezar Cim (PP), que proíbe a participação de servidores públicos na assinatura de projetos sujeitos à apreciação do poder público.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.356, de autoria do vereador Roberto Tribess (PMDB), que altera a redação dos artigos 12 e 157 e acrescenta o artigo 157-C à Lei nº 2.047/1974, que institui o Código de Posturas do Município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.357, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 14 da Lei Complementar nº 39/1992.
Emenda ao Projeto de Lei Nº 6.602, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que institui a Semana de Conscientização da Doença de Parkinson, em Blumenau, a ser realizada anualmente na semana que abrange o dia 4 de abril, Dia Nacional do Parkinsoniano. A emenda suprime a redação do artigo 2º, renumerando-se, consequente, a redação do artigo 3º, como artigo 2º.
Projeto de Lei Nº 6.618, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que altera a redação do artigo 15º da Lei Nº 7.127/2007. A lei dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no município.
Foto: Renan Olaz | Agência CamaraBlu
Fonte: Assessoria de Imprensa CamaraBlu