CCJ dá parecer favorável a proposta de emenda à Lei Orgânica que trata da transparência da administração municipal
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A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (16), sete projetos de lei, uma proposta de emenda à Lei Orgânica e um veto. Três projetos de lei, o veto e a proposta de emenda à Lei Orgânica receberam pareceres favoráveis. Dois projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.
A proposta de emenda Lei Orgânica acrescenta, entre as competências do município, a de promover as formas de acesso à informação da Administração Municipal e a transparência pública, oportunizando a otimização do controle social pelos cidadãos, bem como aperfeiçoar e fortalecer continuamente seus mecanismos de prevenção e combate à corrupção.
Parecer Favorável
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 87, que acrescenta a alínea ‘S’ ao inciso XXIII do art. 7º e o capítulo IX ao título VI, da Lei Orgânica do Município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.241, que denomina ‘Rua Alidor Zutter’ via pública localizada no bairro Velha.
Projeto de Lei nº 7.234, que institui a Semana Municipal da Reforma Luterana, em Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.236, institui o “Dia dos Bebês Prematuros”, no município de Blumenau.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.148, que que denomina ‘Rua Alidor Zutter’ via pública localizada no bairro Velha.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 7.240, que denomina de “Rua José Machado”, via pública localizada no bairro Escola Agrícola.
Projeto de Lei nº 7.243, que declara de utilidade pública a ‘Associação Esportiva Santa Fé Futebol Clube’.
Parecer Contrário
Projeto de Lei nº 7.216, que autoriza a venda da Trimania Cap nos terminais rodoviários do município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.238, que determina a instalação de linha telefônica móvel nas unidades de saúde para envio de mensagens sobre consultas e exames marcados pelos usuários do SUS.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB