CCJ dá parecer favorável a projeto que trata do reaproveitamento do bagaço gerado na fabricação de cerveja
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou quatro projetos de lei, dois substitutivos globais e um veto na reunião extraordinária desta quarta-feira (19). O veto, um substitutivo e um projeto de lei receberam pareceres favoráveis. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e será enviado ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.
Um dos projetos que recebeu parecer favorável, de autoria do vereador Alexandre Caminha (PP), autoriza, no município, a utilização do material extraído da fabricação de cervejas, na fase de filtragem de mosto (bagaço de cevada, de malte ou semelhantes), para a produção de alimentação humana, ração animal, adubo e compostagem, vestuário e acessórios e material reciclado e biodegradável. O projeto prevê que para utilização do bagaço, este deverá ser devidamente armazenado e manipulado de acordo com padrões mínimos de saúde, de forma a garantir a sua preservação e evitar contaminação e proliferação de bactérias e fungos. A proposta segue tramitando nas demais comissões permanentes antes de ir à votação no plenário.
Parecer Favorável:
Veto Total vinculado ao Projeto de Lei 8005/2019, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE EM FAVOR DO MOTO GRUPO 100 PRESSA. “
Projeto de Lei Complementar 1930/2020, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 5 DE ABRIL DE 2019.” O projeto trata da forma de cálculo da compensação financeira que o empreendedor deve indenizar o Poder Público para aprovação de projetos de condomínio fechado de lotes acima de 70 unidades.
Substitutivo Global 1/2020 do Projeto de Lei 7950/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que “SUBSTITUTIVO GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 7950. AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO BAGAÇO FILTRADO DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE CERVEJAS PARA FINS ALIMENTARES NO MUNICÍPIO. ”
Parecer Jurídico:
Projeto de Lei 8032/2020, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA VALE DO ITAJAÍ DE FUTEBOL SETE.”
Projeto de Lei 8033/2020, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “DENOMINA DE RUA EVIDO BROGNI, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO DA GLÓRIA.”
Substitutivo Global 1/2020, de autoria dos vereadores Alexandre Matias e Sylvio Zimmermann, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 1918/2019, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, que “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Parecer Contrário:
Projeto de Lei 8027/2020, de autoria do vereador Sergio Ronchi, que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR PSICÓLOGOS PARA ATENDER ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO.”
Duas propostas recebem pareceres favoráveis na reunião extraordinária da Comissão de Finanças
A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou duas propostas na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (19). Ambas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões permanentes antes de irem à votação no plenário.Parecer Favorável:
Projeto de Lei Complementar 1930/2020, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 5 DE ABRIL DE 2019.” O projeto trata da forma de cálculo da compensação financeira que o empreendedor deve indenizar o Poder Público para aprovação de projetos de condomínio fechado de lotes acima de 70 unidades.
Substitutivo Global 1/2020 do Projeto de Lei 7950/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que “SUBSTITUTIVO GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 7950. AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO BAGAÇO FILTRADO DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE CERVEJAS PARA FINS ALIMENTARES NO MUNICÍPIO”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Pixabay imagem gratuita