CCJ dá parecer favorável a projeto que regulamenta cobrança de couvert artístico
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (07), dezesseis projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo e seis emendas. Dois projetos de lei, uma emenda e os dois projetos de decreto legislativo receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. Dez projetos de lei receberam pareceres contrários e serão arquivados. As demais propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica.
Entre os projetos que receberam pareceres favoráveis está o de autoria do vereador Alexandre Caminha (PROS) que trata do pagamento de couvert artístico nos estabelecimentos comerciais de Blumenau. Entre outras regras, a proposta prevê que os restaurantes ou bares que cobrarem couvert artístico precisam fixar em local visível a descrição clara do preço pago a mais pelo serviço. Segundo a proposta, seria proibida a cobrança do couvert ao consumidor que estiver em área reservada e que não possa usufruir integralmente do serviço.
Parecer Favorável
Projeto de Decreto Legislativo nº 957, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que propõe que nas placas das comendas entregues pela Câmara de Vereadores passe a constar, além da nominata da Mesa Diretora, também o nome do vereador autor da homenagem.Projeto de Decreto Legislativo nº 958, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 880, de 7 de junho de 2016, para que a entrega da Comenda Municipal do Mérito Olímpico passe a ser feita a cada dois anos.
Projeto de Lei nº 7.321, de autoria do Vereador Almir Vieira, que institui a Semana Municipal de Conscientização à Epilepsia em Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.311, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que dispõe sobre a oferta de serviços do tipo couvert artístico no âmbito do município de Blumenau, bem como sua emenda nº 01.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei Complementar nº 1.657, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 746, de 19 de março de 2010, que ‘dispõe sobre as regras para a aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais aos servidores da FURB – Fundação Universidade Regional de Blumenau, e dá providências correlatas’.Projeto de Lei Complementar nº 1.658, de autoria do Executivo, que disciplina a prestação de serviços ocasionais no âmbito da Fundação Universidade Regional de Blumenau, prevista no artigo 26 da Lei Complementar nº 746, de 19 de março de 2010.
Projeto de Lei nº 7.336, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que institui o “Dia Municipal da Marcha para Jesus”, em Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.337, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que determina às empresas operadoras de telefonia fixa e móvel, local e longa distância, a manutenção de posto de atendimento aos consumidores no município de Blumenau.
Emenda nº 03 ao Projeto de Lei nº 7.299, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que dispõe sobre a autorização e a regularização da comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos no município de Blumenau.
Emendas nºs 01, 02 e 03, de autoria do Vereador Marcelo Lanzarin, ao Projeto de Lei nº 7.302, de autoria do Vereador Almir Vieira, que dispõe sobre a afixação de listas, nas farmácias comunitárias e nos ambulatórios gerais, com a relação de medicamentos disponíveis na Secretaria Municipal de Saúde.
Emenda nº 01 Projeto de Lei nº 7.315, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que institui o “Dia Do Rock”, no município de Blumenau.
Parecer Contrário
Projeto de Lei nº 7.297, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “acrescenta dispositivo ao artigo 1º da lei nº 8.302, de 30 de junho de 2016”. O projeto propõe que o vereador eleito em 1º mandato fique vedado de receber subsídio no mês de janeiro, no início da legislatura, bem como indicar assessores para nomeação em seu gabinete no referido período de recesso parlamentar.Projeto de Lei nº 7.312, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “institui férias docentes e recesso escolar nos centros de educação infantil do município de Blumenau”.
Projeto de Lei nº 7.313, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “dispõe sobre a implantação do prontuário eletrônico do paciente, na rede pública de saúde do município de Blumenau”.
Projeto de Lei nº 7.317, de autoria do Vereador Adriano Pereira que “acrescenta dispositivo ao artigo 9º, da lei nº 7.127, de 02 de agosto de 2007”. O projeto acrescenta no texto a instalação de câmeras de vigilância no interior dos veículos de transporte coletivo.
Projeto de Lei nº 7.319, de autoria do Vereador Almir Vieira, que dispõe sobre a criação de estacionamentos públicos no entorno dos terminais rodoviários de transporte coletivo do município para uso no período diurno.
Projeto de Lei nº 7.320, de autoria do Vereador Almir Vieira, que dispõe sobre a destinação da arrecadação de multas de trânsito para investimento em logradouros públicos destinados ao uso de bicicletas.
Projeto de Lei nº 7.322, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que institui o ‘Selo Empresa Amiga do Trabalhador Reabilitado e com Deficiência’ no âmbito do município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.326, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que determina a realização de manutenção periódica nos aparelhos de ar condicionado instalados nas unidades de saúde do município.
Projeto de Lei nº 7.327, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em hospitais aos acompanhantes de pacientes internados.
Projeto de Lei nº 7.335, de autoria do Vereador Almir Vieira, que dispõe sobre a instituição do ‘Selo Municipal Incentivador do Esporte’, em Blumenau.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB