CCJ dá parecer favorável a projeto que proíbe entrega de animais domésticos como brinde
-
A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (2), cinco projetos de lei, três substitutivos globais, cinco emendas e um veto. Os cinco projetos de lei, um substitutivo global, o veto e duas emendas receberam pareceres favoráveis. Nenhuma proposta recebeu parecer contrário. As demais proposições foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica.
Entre os projetos que receberam parecer favorável está o que prevê regras para a apresentação de animais domésticos ou silvestres em estabelecimentos, feiras e eventos, além de proibir a entrega de animais domésticos, domesticados, silvestres, nativos ou exóticos como brinde, prêmio ou em sorteios.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 7.208 que denomina de ‘Roberto Luiz Holetz’, ponte localizada no Bairro Velha.
Projeto de Lei nº 7.235 que autoriza a concessão de auxílio financeiro às entidades que menciona e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 7.232 que acrescenta dispositivos aos artigos 1º e 2º da lei nº 8.047/2014, que dispõe sobre a realização de pedágios beneficentes nos logradouros públicos municipais, pelas entidades sem fins lucrativos.
Projeto de Lei Complementar nº 1.616, bem como sua emenda nº 1, que acrescenta dispositivos ao artigo 22, da Lei Complementar nº 530/2005. O projeto prevê regras para a apresentação de animais domésticos ou silvestres em estabelecimentos, feiras e eventos, além de proibir a entrega de animais domésticos, domesticados, silvestres, nativos ou exóticos como brinde, prêmio ou em sorteio.
Projeto de Lei Complementar nº 1.617 que reajusta o valor do vale-alimentação dos servidores ativos do Poder Executivo, suas autarquias e fundações.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.609, que proíbe a cobrança de tarifa de serviço público de esgotamento sanitário de proprietários e possuidores de imóveis com hidrômetro desligado pelo Samae.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.179, que dispensa a exigência de autenticação em cartório de cópias de documentos pessoais pela administração pública municipal e determina providências conexas.
Emendas nºs 03 e 04 ao Projeto de Lei Complementar nº 1.530, que dispõe sobre o Calendário Oficial de eventos do município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do município.
Parecer Jurídico
Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.183, que dispõe sobre a instalação de bicicletários nas dependências dos órgãos públicos e dos prédios e estabelecimentos comerciais no município de Blumenau.
Substitutivo Global que institui a ‘Semana Amarela’ – de prevenção ao suicídio, em Blumenau, ao Projeto de Lei nº 7.193, que institui o ‘Setembro Amarelo’ – de prevenção ao suicídio, em Blumenau”.
Emendas nºs 01 e 02, ao Projeto de Lei Complementar nº 1.365, que dispõe sobre a criação e a comercialização de cães e gatos no município de Blumenau e determina providências conexas.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB