CCJ dá parecer favorável a projeto que obriga uso de GNV em veículos da frota pública
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (20), oito projetos de lei, um projeto de resolução e duas emendas. Quatro projetos de lei, o projeto de resolução e as emendas receberam pareceres favoráveis e continuam tramitando nas demais comissões. Dois projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.
Recebeu parecer favorável o projeto de lei de autoria do vereador Alexandre Matias (PSDB), que determina que os veículos da frota pública devem ter os motores convertidos para o uso de Gás Natural Veicular, o GNV. A proposta prevê que os veículos novos deverão vir com o kit de conversão para GNV já instalado. Já os veículos adquiridos antes da vigência da lei e fabricados a partir de 2015 devem ser convertidos para GNV no prazo de dois anos. No caso de veículos alugados, devem ser substituídos por carros movidos a gás natural na renovação do contrato. O projeto recebeu três votos favoráveis e dois contrários, portanto segue tramitando nas demais comissões
Parecer Favorável:
Projeto de Lei Complementar nº 1.694, de autoria do Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N. 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 37/48 E A LEI N. 853/58, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”” com a emenda nº 1. O projeto autoriza o Poder Executivo a realizar a limpeza compulsória dos terrenos nos casos de descumprimento da notificação, com posterior ressarcimento pelo proprietário.
Projeto de Lei Complementar nº 1.692, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 402 DA LEI Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1948”. O projeto obriga a disponibilização de equipamentos facilitadores de locomoção pessoal, com, no mínimo, uma cadeira de rodas manual e um andador nos cemitérios privados.
Projeto de Lei nº 7.422, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.047, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014”, com a emenda nº 1. O projeto propõe que nos dias e locais da realização de pedágios beneficentes autorizados pelo poder público, é proibida a realização de outras atividades estranhas ao pedágio. Também determina que é competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano fiscalizar o cumprimento da lei.
Projeto de Lei nº 7.421, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE MOTORES DE VEÍCULOS DA FROTA PÚBLICA PARA USO DE GÁS NATURAL VEICULAR – GNV, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Resolução nº 550, Emenda nº 124 ao Regimento Interno, de autoria da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 84 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”. O projeto propõe que as sessões ordinárias da Câmara de Vereadores passem a iniciar às treze horas e trinta minutos.
Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar nº 1.696, de autoria da Mesa Diretora, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 3º-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 393, DE 25 DE MARÇO DE 2003”.
Projeto de Lei nº 7.425, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO””.
Parecer Contrário:
Projeto de Lei nº 7.420, de autoria do Executivo, que “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU DE HABITE-SE PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVAS LIGAÇÕES EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS”.
Projeto de Lei nº 7.424, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS OSTOMIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB