CCJ dá parecer favorável a projeto que obriga instalação de câmeras em pet shops e a outras quatro propostas
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A Comissão de Constituição e Justiça, na reunião realizada nesta terça-feira (15), analisou nove projetos de lei, dez emendas e um projeto de resolução. Cinco projetos de lei e sete emendas receberam pareceres favoráveis. Dois projetos de lei e o projeto de resolução receberam pareceres contrários. As demais propostas foram enviadas para parecer jurídico da Procuradoria da Câmara.
Parecer Favorável
Projeto de Lei Complementar nº 7.138, de autoria do Executivo, que denomina de ‘João de Borba’ a via projetada Nº 64, que fará a ligação entre as ruas Elesbão Pinto e Doutor Max Tavares D’Amaral, no bairro Velha.
Projeto de Lei nº 7.136, de autoria dos Vereadores Marcos da Rosa e Mário Hildebrandt, que institui os ‘Dias dos Pais e das Mães nas escolas de Blumenau, a serem comemorados, anualmente, no segundo domingo de agosto e de maio, conforme suas respectivas datas no Brasil.
Projeto de Lei nº 7.137, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui a ‘Semana do Lixo Zero’, em Blumenau, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de junho.
Emendas nº 06 a 12 ao Projeto de Lei nº 1.489, e autoria do Executivo, que institui o Código de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.127, de autoria do vereador Célio Dias, que determina a instalação de circuito interno de filmagem nos estabelecimentos denominados pet shops no município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.577, de autoria do vereador Célio Dias, que acrescenta Artigo 405-A ao Título VI, da Lei nº 37, de 12 de novembro de 1948, para regular o sepultamento de animais domésticos nos cemitérios.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei Complementar nº 1.578, de autoria do Executivo, que autoriza o pagamento da gratificação pelo desempenho das atividades de coordenação do programa de residência médica retroativo à data de vigência da Lei Complementar Nº 1011/2015.
Projeto de Lei Complementar nº 1579, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 268/2000, que regula o uso de veículos automotores para comercialização de lanches e refrigerantes e dá outras providências. A alteração permite o uso dos veículos mediante autorização e proíbe a instalação e localização do comércio a menos de 100 (cem) metros de comércio de similar finalidade, já autorizado e em funcionamento.
Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 7.097, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os depósitos de pneus, novos ou usados, ferros velhos e afins, disporem de cobertura rígida para evitar acúmulo de água que se torna meio propício para gerar foco do mosquito Aedes aegypti, transmissor da Dengue.
Emenda nº 03 ao Projeto de Lei nº 7.118, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as borracharias e empresas de recauchutagem adotarem medidas para evitar criadouros para Aedes Aegypti e Aedes Albopictus.
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 7.126, de autoria do Vereador Célio Dias, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados e supermercados, de disponibilizarem funcionários para auxiliar deficientes visuais nas suas compras. A modificação obriga o estabelecimento a treinar todos os trabalhadores para o atendimento aos deficientes visuais.
Parecer Contrário
Projeto de Lei nº 7.134, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que institui a Campanha ‘Bota Fora Sustentável’, no âmbito do município de Blumenau, para receber, por meio de descarte consciente, materiais em desuso da população e dar a correta destinação final.
Projeto de Lei nº 7.135, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que institui a Coleta Seletiva de Lixo Reciclável ‘Blumenau 100% Consciente e Limpa’, no âmbito do município.
Projeto de Resolução nº 523, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre a Sessão Plenária do Estudante na Câmara Municipal de Blumenau.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação-Sítio CMB