CCJ dá parecer favorável a projeto que institui Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (26), quinze projetos de lei. Cinco propostas receberam pareceres favoráveis. Nenhum projeto recebeu parecer contrário. Os demais projetos foram encaminhados para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.
Entre os projetos que receberam parecer favorável está o de autoria do vereador Robinho Soares (PSD), que institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário em Blumenau. Uma das propostas do projeto é promover em todas as unidades da Rede Pública de Saúde do Município o exame para diagnóstico e tratamento do câncer de ovário a fim de investigar precocemente a doença. Também propõe desenvolver campanhas de esclarecimento da população feminina sobre o câncer de ovário, principalmente sobre os sintomas e as formas de tratamento.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 7.159, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que determina a colocação de placa de prioridade de uso para idosos, gestantes, pessoas com criança de colo, carrinhos de bebê, deficientes físicos com dificuldade de locomoção e cadeirantes junto aos elevadores nos prédios públicos e privados.
Projeto de Lei nº 7.160, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que acrescenta dispositivo ao Artigo 1º da Lei Nº 7.887/2013, que dispõe sobre a reserva de vagas às gestantes e às pessoas com crianças de colo nos estacionamentos públicos e privados no município de Blumenau. A matéria prevê que as vagas nos estacionamentos sejam identificadas com sinalização vertical e horizontal, contendo o símbolo de acessibilidade de gestante.
Projeto de Lei nº 7.162, de autoria do Vereador Robinho Soares, que institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.164, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui a ‘Semana Municipal do Braille’, a ser realizada, anualmente, na semana em que se incluir o dia 8 de abril.
Projeto de Lei Complementar nº 1590, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar N. 308/2000, que cria o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau – ISSBLU. As alterações são referentes a aposentadorias e pensões.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 7.167, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 7.168, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão gratuita de uso de equipamentos ao Estado de Santa Catarina, destinados ao atendimento educacional especializado de alunos com deficiência matriculados no EEB. Pedro Christiano Feddersen.
Projeto de Lei nº 7169, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que dispõe sobre a comunicação de casos de uso e abuso de álcool e drogas aos órgãos de proteção da criança e do adolescente, no município.
Projeto de Lei nº 7.170, de autoria do Vereador Célio Dias, que institui o ‘Dia do Abraço’, no município de Blumenau, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de março.
Projeto de Lei nº 7171, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que determina a disponibilização de faturas de cobrança de serviços públicos municipais em leitura braille.
Projeto de Lei nº 7.172, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que declara de utilidade pública a ‘Associação Sítio Dona Lúcia’.
Projeto de Lei nº 7.173, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o ‘Dia da Umbanda’, no município de Blumenau, a ser realizado, anualmente, no dia 15 de novembro.
Projeto de Lei nº 7.174, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o ‘Dia de Oxum’ no município de Blumenau, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo de dezembro.
Projeto de Lei Complementar nº 1.591, de autoria do Vereador Célio Dias, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 632/2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.592, de autoria do Vereador José de Souza e outros, que acrescenta dispositivo ao Artigo 320, da Lei Nº 2.047/1974, que institui o Código de Posturas do Município de Blumenau. A alteração prevê que nos estabelecimentos comerciais com menos de 5 (cinco) funcionários é facultativa a instalação de banheiro para uso exclusivo destes.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB