CCJ dá parecer favorável a projeto que garante aos ostomizados condições de acessibilidade em banheiros públicos e privados
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na reunião desta terça-feira (28), analisou 15 projetos de lei e dois projetos de decreto legislativo. A CCJ deu pareceres favoráveis aos dois projetos de decreto legislativo e a seis projetos de lei. Quatro projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.
Um dos projetos que recebeu parecer favorável é de autoria do presidente Marcos da Rosa (DEM) e garante às pessoas ostomizadas as condições de acessibilidade aos sanitários públicos e privados no município de Blumenau. O projeto prevê que os sanitários especiais para uso de pessoas ostomizadas serão usados em conjunto com os sanitários adaptados para as pessoas com necessidades especiais. Também determina que os sanitários serão dotados do “Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada” colocado na entrada do banheiro, indicando que aquele sanitário é uma instalação para ostomizados. O projeto segue tramitando nas demais comissões antes de ir à votação no Plenário.
Parecer Favorável:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.017, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.016, de autoria do Vereador Alexandre Caminha (PROS), que “INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.565, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO PARQUE DAS NASCENTES – IPAN E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU – SAMAE.
Projeto de Lei nº 7.566, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO”.
Projeto de Lei nº 7.554, de autoria do Vereador Lenilso Luis da Silva (PT) e outros, que “DENOMINA DE IVONE GNEWUCH, O AUDITÓRIO DA ESCOLA TÉCNICA DO SUS DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.557, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau (PSDB) que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DIABETES, EM BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.552, de autoria do Vereador Lenilso Luis da Silva (PT) que “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE LUTA PELA VALORIZAÇÃO E PELA GARANTIA DE DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS E DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS”, EM BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.525, de autoria do Vereador Marcos da Rosa (DEM) e outros, que “GARANTE O DIREITO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS SANITÁRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Parecer Jurídico:
Projeto de Lei nº 7.562, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau (PSDB), que “INSTITUI A SEMANA DAS ETNIAS, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.563, de autoria do Vereador Alexandre Caminha (PROS), que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.304/2016, que dispõe sobre a organização e a realização da “Rota do Lazer” no município de Blumenau”. É acrescentado o § 3º, com a seguinte redação: “Durante o horário de verão, instituído pelo Decreto Federal nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, a Rota do Lazer será estendida até às 19 horas”.
Projeto de Lei nº 7.564, de autoria do Vereador Marcos da Rosa (DEM), que “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DO NARGUILÉ, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.567, de autoria do Vereador Lenilso Luis da Silva (PT), que “INSTITUI A SEMANA DA ÁFRICA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.498, de autoria do Vereador Jovino Cardoso (PSD), que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ACONCHEGO””.
Parecer Contrário:
Projeto de Lei nº 7.548, de autoria do Vereador Lenilso Luis da Silva (PT), que “ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS DESTINADOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS À PUBLICIDADE E PROPAGANDA, PARA SER APLICADO EM CAMPANHAS CONTRA O MACHISMO, RACISMO E LGBTFOBIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.542, de autoria do Vereador Lenilso Luis da Silva (PT), que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA POPULAÇÃO NEGRA NAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.553, de autoria do Vereador Lenilso Luis da Silva (PT) que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.555, de autoria do Vereador Lenilso Luis da Silva (PT), que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Fotos: Jessica de Morais | Imprensa CMB