CCJ dá parecer favorável a projeto que fixa critérios para instituição de datas comemorativas
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (21), onze projetos de lei, um projeto de resolução, dois substitutivos globais, dois vetos e três emendas. Quatro projetos de lei, o projeto de resolução, os dois substitutivos globais e os dois vetos receberam pareceres favoráveis. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e será encaminhado ao arquivo. As demais propostas foram encaminhadas para parecer jurídico da Procuradoria da Casa.
Entre as matérias que receberam parecer favorável está o substitutivo global ao Projeto de Lei nº 6.950, de autoria do vereador Beto Tribess, que determina que a instituição de datas comemorativas em Blumenau obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade blumenauense. O projeto prevê que a definição do critério de alta significação deverá ser dada por meio de consultas e audiências públicas prévias, devidamente documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados. Ainda aponta que o projeto de lei que instituir data comemorativa deverá ser acompanhado de comprovação da realização de consultas e/ou audiências públicas a amplos setores da população.
Parecer Favorável
Projeto de Lei Nº 7.192, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que institui a “Semana Municipal dos Museus” em Blumenau.
Projeto de Lei Nº 7.193, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSB), que institui o “Setembro Amarelo – de Prevenção ao Suicídio” em Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.530, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do município de Blumenau e consolida a Legislação Municipal referente a Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do município, bem como suas Emendas nºs 01 e 02.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.598, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a execução do Serviço Privado de Transporte Escolar no município de Blumenau e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 529, de autoria do vereador Fábio Fiedler e outros, que altera a redação do parágrafo 2º do artigo 90 da resolução nº 403, que trata sobre o uso da tribuna livre em dias de sessão, bem como sua emenda.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 6.950, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que fixa critérios para instituição de datas comemorativas.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.579, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que altera dispositivos da lei complementar Nº 268/2000, que regula o uso de veículos automotores para comercialização de lanches e refrigerantes e dá outras providências. O projeto visa permitir o uso de veículos automotores ou trailers, desde que devidamente adaptados, para comercialização de lanches rápidos e refrigerantes, mediante autorização.
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 1.589, de autoria do Executivo, que altera as Leis Complementares ns. 661 e 662/2007. O projeto trata do processo de ranqueamento dos cargos de carreira do município.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.171, de autoria do Vereador Robinho Soares, que determina a disponibilização de faturas de cobrança de serviços públicos municipais em braile.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 7.207, de autoria do vereador Beto Tribess, que altera dispositivo da Lei nº 6.322/2003, que institui o programa de auxílio no transporte coletivo urbano. A nova redação prevê a instituição do Programa de Auxílio no Transporte Coletivo Urbano aos pais ou responsáveis legais que tenham crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos matriculadas nos Centros de Educação Infantil (CEI´s) e nos Centros Comunitários de Educação Infantil (CCEI´s) no Município e que usam o referido serviço público como acompanhantes dos infantes aos educandários.
Projeto de Lei nº 7.208, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que denomina de ‘Roberto Luiz Holetz’, ponte localizada no Bairro Velha.
Projeto de Lei nº 7.209, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que altera a redação do artigo 1º da lei nº 8.0163, de 2 de outubro de 2015, para autorizar o Poder Executivo a implantar faixa elevada, na altura da calçada, para a travessia de pedestres nas vias públicas, em frente a todas as escolas e templos religiosos localizados no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.210, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que denomina de ‘Rua Laércio França’, via púbica localizada no Bairro Progresso.
Projeto de Lei Complementar nº 1.606, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que acrescenta parágrafo 4º ao artigo 45 da Lei nº 2.047/1974, que Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau. O projeto visa tornar obrigatórias a limpeza e a manutenção periódicas de aparelhos de ar condicionado instalados em todos os órgãos e entidades públicas, unidades de saúde, creches e escolas e de sistemas de refrigeração de mercados e açougues, localizados em toda a extensão territorial do Município.
Projeto de Lei Complementar nº 1.607, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que acrescenta artigo 1º-a à Lei Complementar nº 996, de 31 de agosto de 2015, para fixar a carga horária de trabalho dos cargos de fiscal de serviços públicos e de monitor de Área Azul do quadro de pessoal permanente do Seterb.
Parecer Contrário
Projeto de Lei nº 7.165, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que dispõe sobre a proibição da comercialização e utilização do cachimbo narguilé e do tabaco e seus complementos aos menores de 18 anos de idade.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação CMB – Site