CCJ dá parecer favorável a projeto que estabelece licença-paternidade de 20 dias para servidores
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (9), nove projetos de lei. Três deles receberam pareceres favoráveis e continuam tramitando nas comissões permanentes da Casa. Uma proposta recebeu parecer contrário e será arquivada. Os demais projetos seguem para parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Entre os projetos que receberam pareceres favoráveis está o de autoria do Executivo que altera dispositivos do estatuto e do plano de carreira dos servidores municipais. Uma das alterações propostas é estender a licença-paternidade dos servidores públicos municipais para 20 dias a partir da data do nascimento do filho.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 7.395, de autoria do Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA COMUNITÁRIO DE RESTAURAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.396, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.677, de autoria do Executivo, que “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 660, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, 661, “QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, INSTITUI NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, 662, QUE “INSTITUI O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, TODAS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E A LEI COMPLEMENTAR 1.047, DE 1º DE ABRIL DE 2016, QUE “CRIA NA LEI COMPLEMENTAR 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUADROS PERMANENTES E SUPLEMENTARES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DISPÕE SOBRE AS NORMAS ESPECÍFICAS DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEIS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei Complementar nº 1.678, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 47 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”.
Projeto de Lei nº 7.392, de autoria do Vereador Gilson de Souza e outros, que “INSTITUI O “AGOSTO LARANJA” DE CONSCIENTIZAÇÃO DA MIELOMENINGOCELE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E REVOGA A LEI Nº 7.929, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013”.
Projeto de Lei nº 7.393, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que “ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE LAUDO DE ORDEM PÚBLICA PARA A INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL DESENVOLVIDO PELO MUNICÍPIO OU COM O SEU CONCURSO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.
Projeto de Lei nº 7.394, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA”, EM BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.397, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PARA ASSEGURAR ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL”.
Parecer Contrário
Projeto de Lei nº 7.380, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE PRODUTOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO, EM PÁGINAS NA INTERNET”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB