CCJ dá parecer favorável a projeto que especifica tributação especial a escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (11), 21 projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo, três projetos de resolução, oito emendas, uma resolução MD e um substitutivo global. Onze projetos de lei, um projeto de resolução e as oito emendas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e será arquivado. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Entre os projetos que receberam pareceres favoráveis está o de número 1.667, de autoria do Executivo, que especifica tratamento tributário referente ao ISSQN de escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional. A proposta determina que os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional que não se enquadrarem nas regras para a tributação fixa conforme art. 272, da LC nº 632/2007, terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado pela alíquota de 2% (dois por cento) sobre o preço dos serviços de contabilidade, independente da Faixa de Receita em que se enquadra nas Tabelas dos Anexos à LC Federal nº 123/2006.
O projeto ainda prevê que o imposto deverá ser recolhido em documento de arrecadação municipal e que a lei produzirá efeitos para os fatos geradores ocorridos desde 1º de janeiro de 2017.Parecer Favorável
Projeto de Lei Complementar nº 1.669, de autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 836, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO – FMPU”.
Projeto de Lei nº 7.361, de autoria do Executivo, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DESPORTIVA E CULTURAL PLANETAPÉIA””.
Projeto de Lei nº 7.364, de autoria do Executivo, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 6.395, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO NÍVEL DE EMPREGO EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PASSAGENS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO””.
Projeto de Lei nº 7.371, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU – ISSBLU”.
Projeto de Lei nº 7.363, de autoria do Executivo, que “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N. 1.962, DE 23 DE AGOSTO DE 1973, QUANTO À DESCRIÇÃO DA RUA VALENÇA”.
Projeto de Lei nº 7.365, de autoria do Executivo, que “ATRIBUI NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI N. 3.533, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICAS””.
Projeto de Resolução nº 546, de autoria da Mesa Diretora, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA ACOMPANHAR CRONOGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS COMPORTAS, DIQUES DE CONTENÇÃO E ESTAÇÕES DE BOMBEAMENTO”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.653, de autoria do Vereador Jens Mantau, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015”, bem como sua emenda nº 01. O projeto dispõe sobre as dimensões dos elevadores de serviços nos edifícios residenciais e comerciais.
Projeto de Lei Complementar nº 1.666, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 749, DE 23 DE MARÇO DE 2010, para determinar que loteador fica responsável pelas obras executadas no loteamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aprovação do loteamento pelo órgão municipal competente, devendo essa garantia ser mencionada nos contratos de compra e venda dos lotes.
Projeto de Lei nº 7.356, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “PROÍBE O TROTE UNIVERSITÁRIO NOS LOGRADOUROS PÚLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”, bem como sua emenda nº 01.
Projeto de Lei nº 7.372, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 7.902, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013 (PPA) E LEI Nº 8.303, DE 04 DE JULHO DE 2016 (LDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 1.667, de autoria do Executivo, que ESPECIFICA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ISSQN DE ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.
Emenda nº 01, de autoria do Vereador Alexandre Matias, ao Projeto de Lei Decreto Legislativo nº 960, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 821, DE 6 DE MARÇO DE 2014, que trata da Comenda Municipal do Mérito da Família.
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 1.661, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 E DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.073, DE 26 DE AGOSTO DE 2016”.
Emendas nºs 01, 02 e 03 ao Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.333, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS UNIDADES RESIDENCIAIS E APARTAMENTOS DE CONDOMÍNIOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 7.350, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, que “REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO TÍTULO OFICIAL DE “CAPITAL NACIONAL DA CERVEJA”, CONFERIDO AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PELA LEI FEDERAL Nº 13.418, DE 9 DE MARÇO DE 2017, PARA FINS DE TRANSCRIÇÃO EM PAPÉIS PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
Parecer Jurídico
Projeto de Resolução nº 547, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30-D DA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013”, que dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e determina providências conexas.
Projeto de Resolução nº 548, de autoria da Mesa Diretora, que “ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA SEÇÃO IV DO CAPÍTULO III DA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, E INSTITUI A COORDENAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA AOS ÓRGÃOS INTERNOS DA CÂMARA MUNICIPAL”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 961, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 962, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ANTÔNIO LUIZ COIMBRA DE CASTRO, EM DEFESA DA VIDA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.670, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA FIXAR O VALOR DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL”.
Projeto de Lei nº 7.366, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “PROÍBE O TROTE POR TELEFONE DE ATENDIMENTO PÚBLICO A EMERGÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.
Projeto de Lei nº 7.367, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO ANIMAL DOMÉSTICO”, EM BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.368, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021/2024”.
Projeto de Lei nº 7.369, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007”, para determinar que o concessionário do transporte coletivo urbano de passageiros no município utilize veículos com, no máximo, 12 (doze) anos de uso, prorrogável por mais 2 (dois) anos conforme o estado de conservação e a demanda de serviço.
Projeto de Lei nº 7.370, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DIETA NA ESCOLA PARA ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ALIMENTARES DIFERENCIADAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.373, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “DENOMINA DE “RUA BERNARDINO ZABEL”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL”.
Projeto de Lei nº 7.374, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DENOMINA DE “RUA GERMANO BRETZKE”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO DA VELHA”.
Projeto de Lei nº 7.375, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS DE TELEFONIA VERIFICAREM A ÁREA DE COBERTURA ANTES DE EFETUAR A VENDA DE NÚMERO DE TELEFONIA MÓVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO”.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.344, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE A PICHAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Resolução MD nº 2.809, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE REVOGAÇÃO DE LEIS”.
Parecer Contrário
Projeto de Lei nº 7.362, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ESTABELECE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA OS ELEITORES CONVOCADOS PELO TRE A TRABALHAR NAS ELEIÇÕES, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB