CCJ dá parecer favorável a projeto que dispensa autenticação em documentos entregues à administração municipal
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na sessão desta terça-feira (17), nove projetos de lei, uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, um projeto de resolução e um veto. Três projetos de lei e o projeto de resolução receberam pareceres favoráveis. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo. As demais propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.’
Entre os projetos que receberam parecer favorável está o de autoria do Vereador Roberto Tribess, que determina que os órgãos da administração municipal deixem de exigir autenticação em cartório de cópias de documentos pessoais. O projeto prevê que o servidor público declare que o documento confere com o original após verificação.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 7.167, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências, bem como suas Emendas nºs 01 e 02.
Projeto de Lei nº 7.179, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que dispensa a exigência de autenticação em cartório de cópias de documentos pessoais pela administração pública municipal e determina providências conexas.
Projeto de Lei nº 7.185, de autoria do Executivo, que altera e acrescenta dispositivo na Lei N. 8.251, de 09 de março de 2016, que ‘autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 526, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta dispositivo ao Artigo 2º da Resolução nº 453/2015, que regulamenta o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Blumenau. O projeto dispõe sobre a competência para autorizar a utilização e/ou condução de veículo de representação oficial.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 7.181, de autoria do Vereador Mário Hildebrant, que institui o ‘Dia Municipal de Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo.
Projeto de Lei nº 7.182, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que denomina de ‘Rua Bernardo Ehlert’, via pública localizada no Bairro Badenfurt.
Projeto de Lei nº 7.183, de autoria do Vereador Marco Antônio Wanrowsky, que dispõe sobre a instalação de bicicletários nas dependências dos prédios e estabelecimentos comerciais, no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.184, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que declara de utilidade pública a ‘Gerar – Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional’.
Projeto de Lei Complementar nº 1595, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que acrescenta dispositivo ao artigo 22 da lei complementar nº 660/2007, para prever que o afastamento de servidor para realizar estágios especiais, cursos de atualização, aperfeiçoamento, pós-graduação e missões de estudo, afins ao cargo que ocupa, com ou sem vencimento, além de autorizado pelo Chefe de Poder, dos Dirigentes de Autarquias ou de Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município, também dependerá de prévia autorização do Poder Legislativo, mediante lei.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 85, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que acrescenta § 5º ao Artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Blumenau, para determinar que a participação dos agentes políticos em estágios, cursos, congressos e outros programas de capacitação e qualificação e em missões técnicas ou de estudos, a serviço da administração pública municipal, depende de prévia autorização do Poder Legislativo, mediante lei.
Projeto de Decreto Legislativo nº 933, de autoria da Mesa Diretora, que Cria a Comenda Municipal do Mérito Olímpico.
Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.399, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que acrescenta dispositivos ao artigo 2º da Lei Complementar nº 691/2008, que “Institui o Programa de Conservação e Uso Racional de Água no Município de Blumenau” e regulamenta a utilização de poços artesianos.
Parecer Contrário
Projeto de Lei nº 7.180, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que acrescenta dispositivo ao artigo 14, da lei nº 7.127, de 02 de agosto de 2007, para determinar que nos domingos e feriados a tarifa do transporte coletivo urbano seja fixada em 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado nos dias úteis, sem distinção de linhas e horários.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação CMB – Site