CCJ dá parecer favorável a projeto que dispensa autenticação de cópias de determinados documentos públicos
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou na reunião desta terça-feira (12) nove projetos de lei, um projeto de resolução e nove emendas referentes a três projetos. Oito emendas foram propostas ao projeto, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o plano plurianual de investimentos do município de Blumenau para o quadriênio 2018/2021.
A CCJ deu parecer favorável a cinco projetos de lei, um projeto de resolução e uma emenda. As demais propostas foram encaminhadas para parecer da procuradoria jurídica.
Um dos projetos que recebeu parecer favorável, de autoria do Vereador Ricardo Alba (PP), determina que os órgãos da administração municipal deixem de exigir autenticação em cartório de cópias de documentos públicos ou pessoais. A regra valeria para as cópias de documentos que já teriam sido apresentados pelo requerente em procedimento administrativo municipal anterior. Caso o projeto seja aprovado, o cidadão poderá entregar somente a cópia simples, devendo o órgão municipal receptor confirmar a autenticidade diretamente com o órgão responsável pela emissão do documento ou da certidão.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 7.476, de autoria do Vereador Ricardo Alba, que “DISPENSA A EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO EM CARTÓRIO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PÚBLICOS PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.726, de autoria do Executivo, que “REVOGA O §5º DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 721, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, QUE ‘DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 701, DE 29 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei nº 7.490, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE DE AMIGOS DA BANDA MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei nº 7.491, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 A 19 DE JANEIRO DE 2018”.
Projeto de Lei nº 7.492, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Resolução nº 553, de autoria da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno, Emenda ao Regimento Interno nº 126, de autoria do Vereador Alexandre Matias e outros, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 89 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”. O Projeto estabelece que no início de todas as sessões ordinárias da Câmara de Vereadores seja cantado o hino nacional.
Emenda nº 02, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), ao Projeto de Lei Complementar nº 1.715, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016. Essa lei instituiu o Código de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do município de Blumenau.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 7.489, de autoria do Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”.
Projeto de Lei nº 7.494, de autoria dos Vereadores Jovino Cardoso e Adriano Pereira, que “DETERMINA A CONSTRUÇÃO OU INSTALAÇÃO DE DEFENSAS DE PROTEÇÃO LATERAL EM PONTES, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.727, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IPTU ÀS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL PRIVADO, PELO OFERECIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO A CRIANÇAS CARENTES, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.728, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, LIGAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTO, EM EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Emenda nº 02, de autoria do Vereador Almir Vieira, ao Projeto de Lei Complementar nº 1.721, de autoria do Executivo, que “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Emendas nºs 01 a 08 ao Projeto de Lei nº 7.466, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB