CCJ dá parecer favorável a projeto que determina revisão da fatura de água em caso de avaria do hidrômetro
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou 17 projetos de lei, um veto, um projeto de decreto legislativo e um projeto de resolução nesta terça-feira (19). Seis projetos de lei, o veto e o projeto de decreto legislativo receberam pareceres favoráveis. Cinco projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.
Um dos projetos que recebeu parecer favorável é de autoria do vereador Fábio Fiedler e determina que no caso de vazamento ou avaria no hidrômetro, por caso fortuito ou de força maior, o Samae deverá rever a fatura mensal em questão, com redução de 50% no valor do consumo de água, a ser pago pelo consumidor. O desconto se aplicará ao consumo de água do mês em questão, a ser incluído no cálculo da média de consumo anual para efeito de lançamento da Taxa de Esgotamento Sanitário. O projeto continua tramitando nas Comissões Permanentes da Câmara e ainda precisa ser votado em Plenário.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 7.146, de autoria do Executivo, que desafeta e autoriza a permuta de imóveis entre o município de Blumenau e Konrad Liesenberg e sua esposa.
Projeto de Lei nº 7.155, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que institui o dia do ‘Blu Old Vintage Cars, no município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.586, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que altera dispositivo do Artigo 320, da Lei nº 2.047/1974. A intenção é determinar a instalação fraldário, para uso das pessoas necessitadas em geral, que deverá ser instalado fora dos banheiros, em local irrestrito ao sexo masculino ou feminino, nos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e nos órgãos públicos.
Projeto de Lei nº 7.154, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que determina a colocação de placa de prioridade de uso junto aos elevadores nos shoppings centers.
Projeto de Lei nº 7.156, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que institui o ‘Selo Empresa Amiga do Ciclista’, no âmbito do município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.587, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que acrescenta dispositivos ao artigo 21, da lei nº 1.370/1966, que cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências – SAMAE. O dispositivo determina que no caso de vazamento ou avaria no hidrômetro, por caso fortuito ou de força maior, o Samae deverá rever a fatura mensal em questão, com redução de 50% (cinquenta por cento) no valor do consumo de água, a ser pago pelo consumidor. O desconto se aplicará ao consumo de água do mês em questão, a ser incluído no cálculo da média de consumo anual para efeito de lançamento da Taxa de Esgotamento Sanitário.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.111, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o projeto cultural ‘Popularte’ no âmbito do município de Blumenau e determina providências conexas.
Projeto de Decreto Legislativo nº 928, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 821/2014, que “Cria a Comenda Municipal do Mérito da Família”. O projeto visa incluir, na placa de metal da Comenda, o nome do Vereador autor da indicação para a Comenda.
Parecer Contrário
Projeto de Lei nº 7.061, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o ‘Projeto Férias’, durante o período de recesso escolar, nas escolas municipais.
Projeto de Lei nº 7.153, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que autoriza a implantação do Programa Farmácia Veterinária Solidária no âmbito do município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.158, de autoria do Vereador Ivan Naatz e outros, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da lei nº 7.127/2007, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no município de Blumenau. A nova redação determina a contratação de seguro contra terceiros, relativos à prestação do serviço, no importe atual de, no mínimo, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), e obriga que na licitação seja feita a divisão de lotes de linhas economicamente equilibrados entre si.
Projeto de Lei Complementar nº 1.544, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de Blumenau e determina providências conexas.
Projeto de Lei nº 7.149, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que dispõe sobre a implantação do curso de treinamento em primeiros socorros para os profissionais da rede pública municipal de ensino.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 7.162, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que institui a política de prevenção e combate ao câncer de ovário no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.163, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que determina ao Poder Executivo a celebração de convênios com ambulatórios privados para emissão de receituários médicos recepcionados pelo SUS, no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.164, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui a ‘Semana Municipal do Braille’, em Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.165, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que dispõe sobre a proibição da comercialização e utilização do cachimbo narguilé e do tabaco e seus complementos aos menores de 18 anos de idade.
Projeto de Lei nº 7.166, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que declara de utilidade pública a ‘Associação Beneficente Betel Mulheres Virtuosas para o Brasil’.
Projeto de Lei Complementar nº 1.590, de autoria do Executivo, que altera a lei complementar n. 308, de 22 de dezembro de 2000, que ‘cria o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau – ISSBLU’. As alterações são referentes a aposentadorias e pensões.
Projeto de Resolução nº 525, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que autoriza a Mesa Diretora a disponibilizar vacina contra a gripe H1N1, aos dependentes e parentes dos servidores públicos da Câmara Municipal de Blumenau”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunição CMB – Site