CCJ dá parecer favorável a projeto que cria Comenda do Mérito Olímpico e a outras cinco propostas
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (24), doze projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e uma proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município. Cinco projetos de lei e o projeto de decreto legislativo receberam pareceres favoráveis. Um projeto de lei e a proposta de Emenda à Lei Orgânica receberam pareceres contrários e serão enviados ao arquivo. As demais propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara.
O projeto de decreto legislativo que recebeu parecer favorável cria a Comenda Municipal do Mérito Olímpico, com o objetivo de homenagear atletas da cidade. A proposta, de autoria da Mesa Diretora, é conferir medalha e diploma de mérito aos atletas blumenauenses que participaram dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. O projeto ainda prevê que a entrega da Comenda seja feita para até quinze atletas a cada quatro anos, no mês de agosto, em uma Sessão Solene na Câmara. Os nomes dos homenageados deverão ser indicados pelos vereadores e aprovados pelo conjunto dos parlamentares.
Parecer Favorável
Projeto de Lei Nº 7.186, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município e altera os anexos das Leis Nº 7.092/2013 (PPA) e Lei Nº 8.124/2015 (LDO).
Projeto de Lei Complementar Nº 1.596, de autoria do Executivo, que altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar Nº 921/2014, que dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude – CMJ, e dá outras providências. O objetivo é garantir que o CMJ tenha 1 (um) representante do meio acadêmico de instituições de ensino superior com sede no Município e 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Blumenau/SC.
Projeto de Lei Nº 7.181, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui o ‘Dia Municipal de Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo’, em Blumenau, a ser realizado, anualmente, no dia 25 de outubro.
Projeto de Lei Nº 7.182, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que denomina de ‘rua Bernardo Ehlert’, via pública localizada no lado ímpar da Rua Bernardo Scheidemantel, ao lado da casa nº 3.635, descrita como rua “A” do loteamento Residencial Bernardo Scheidemantel, no bairro Badenfurt.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.588, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que autoriza a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento do IPTU aos contribuintes proprietários de imóveis que realizam a Reciclagem do Lixo Doméstico, bem como sua emenda nº 01 que suprime a redação do artigo 2º.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 933, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Comenda Municipal do Mérito Olímpico.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei Nº 7.187, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que declara de utilidade pública a ‘Associação de Moradores das Ruas Paulo Zingel, Paulo Zingel Filho e transversais.
Projeto de Lei Nº 7.188, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que denomina de ‘Praça Ingo Stein’, a praça pública localizada na rua Domingos Manoel de Borba, no bairro Fortaleza.
Projeto de Lei Nº 7.184, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que declara de utilidade pública a ‘Gerar – Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.598, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a execução do Serviço Privado de Transporte Escolar no município de Blumenau e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.599, de autoria do Vereador Célio Dias, que altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei Complementar Nº 1.039/2016. A matéria altera o Zoneamento dos imóveis localizados nas ruas Guilherme Butzke Sênior, Guilherme Borchardt, Alwin Schrader, Anápolis e Frederico Guilherme Busch.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.600, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que acrescenta Artigo 153-A e altera dispositivo à Lei Nº 2.047/1974, que institui o Código de Posturas do Município de Blumenau. A matéria proíbe a prática de prostituição no raio de até 300m (trezentos metros) das salas de aula de quaisquer escolas de ensino fundamental, médio, técnico e superior, públicas ou privadas, no âmbito do Município.
Parecer Contrário
Projeto de Lei Complementar Nº 1.595, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que acrescenta dispositivo ao Artigo 22 da Lei Complementar Nº 660/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, para determinar que o afastamento dos servidores e comissionados do Executivo para viagem ao exterior dependa de prévia autorização do Poder Legislativo.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 85, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que acrescenta § 5º ao Artigo 63 da Lei Orgânica do município de Blumenau, para determinar que a participação dos agentes políticos, mencionados no § 3º, em estágios, cursos, congressos e outros programas de capacitação e qualificação e em missões técnicas ou de estudos, a serviço da administração pública municipal, dependa de prévia autorização do Poder Legislativo.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação CMB – Site