CCJ dá parecer favorável a projeto que cria auxílio-creche para famílias não atendidas na rede municipal
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A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (05), onze projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo, sete emendas e um veto. Cinco projetos de lei, cinco emendas, um projeto de decreto legislativo e o veto receberam pareceres favoráveis. Duas emendas e dois projetos de lei receberam pareceres contrários. O Projeto de Lei Complementar nº 1.510, apesar de receber parecer contrário da maioria dos membros, continua tramitando nas outras comissões permanentes por não conter vício de inconstitucionalidade. As demais propostas foram encaminhadas para parecer jurídico da Procuradoria da Casa.
Entre os projetos que receberam pareceres favoráveis está o Projeto de Lei nº 7.142, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que institui o Programa Auxílio-Creche para crianças não atendidas na rede pública municipal. O projeto prevê que o município repasse o valor mensal de 440 reais a cada criança inscrita no Programa Fila Única Cronológica de creches, no período em que não for atendida pela rede municipal de ensino.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 7.151, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que denomina de ‘Rua Antonio Montagna’, prolongamento de via pública localizada no bairro Progresso.Projeto de Lei nº 7.152, de autoria do Vereador José de Souza, que denomina de ‘Rua das Ipoméias’, Rua dos Lírios’, Rua das Jardineiras’, ‘Rua das Gérberas’ e ‘Rua das Papoulas’, vias públicas localizadas no Bairro do Salto.
Projeto de Lei nº 6.908, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que denomina de ‘Delfino Tomio’, rotatória pública localizada no bairro da Velha.
Projeto de Lei nº 7.124, de autoria do Vereador Cézar Cim, que determina a cobrança fracionada nos estacionamentos particulares no município, na forma que especifica, bem como suas emendas 1, 2, 3 e 4.
Projeto de Lei nº 7.142, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que institui o Programa Auxílio-Creche para crianças não atendidas na rede pública municipal.
Projeto de Decreto Legislativo nº 929, de autoria da Mesa Diretora, que concede título de ‘Cidadão Emérito’ ao senhor que especifica.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.044, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que estabelece requisito para a inscrição em programa habitacional desenvolvido pelo município ou com o seu concurso.
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 7.127, de autoria do Vereador Célio Dias, que determina a instalação de circuito interno de filmagem nos estabelecimentos denominados pet shops, no município de Blumenau.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 7.146, de autoria do Executivo, que desafeta e autoriza a permuta de imóveis entre o município de Blumenau e Konrad Liesenberg e sua esposa.Projeto de Lei nº 7.149, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que dispõe sobre a implantação do curso de treinamento em primeiros socorros para os profissionais da rede pública municipal de ensino.
Projeto de Lei Complementar nº 1.586, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que altera dispositivo do Artigo 320, da Lei nº 2.047/1974. A intenção é determinar a instalação fraldário, para uso das pessoas necessitadas em geral, que deverá ser instalado fora dos banheiros, em local irrestrito ao sexo masculino ou feminino, nos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e nos órgãos públicos.
Projeto de Decreto Legislativo nº 928, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 821/2014, que “Cria a Comenda Municipal do Mérito da Família”. O projeto visa incluir, na placa de metal da Comenda, o nome do Vereador autor da indicação para a Comenda.
Parecer Contrário
Projeto de Lei Complementar nº 1.510, de autoria do Executivo, que revoga dispositivos da Lei Complementar n. 745, de 19/03/2010, que institui o estatuto do magistério público municipal de Blumenau da educação superior, do ensino médio e da educação profissionalizante, estabelecendo regras relativas ao quadro respectivo, ao regime de trabalho e aos planos de carreiras, e dá providências correlatas e complementares. O projeto visa extinguir o regime de dedicação exclusiva dos professores da Furb.Projeto de Lei nº 7145, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que dispõe sobre exibição de mídias audiovisuais de prevenção, uso abusivo e malefícios das drogas, nas aberturas de eventos no âmbito do município de Blumenau.
Emendas 02 E 03 ao Projeto de Lei nº 7.127, de autoria do Vereador Célio Dias, que determina a instalação de circuito interno de filmagem nos estabelecimentos denominados pet shops, no município de Blumenau.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação-Sítio CMB