CCJ dá parecer favorável a 27 emendas ao projeto que regulamenta transporte escolar privado
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A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (28), 18 projetos de lei, 28 emendas e dois vetos. Seis projetos de lei, as 28 emendas e os dois vetos receberam pareceres favoráveis. Três projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.
Entre as matérias receberam parecer favorável estão 27 emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 1.598, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a execução do serviço privado de transporte escolar no município de Blumenau.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 7.212, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que denomina de ‘Rua Cora Persuhn’, via pública localizada no Bairro Fortaleza.
Projeto de Lei nº 7.217, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que denomina de ‘Rua José Augusto Buss’, via pública localizada no Bairro Testo Salto.
Projeto de Lei nº 7.219, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann Neto, que dispõe sobre a organização e a realização da ‘Rota Do Lazer’ no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.210, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que denomina de ‘Rua Laércio França’, via pública localizada no Bairro Progresso”.
Projeto de Lei nº 7.203, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que dispõe sobre o ‘Laço à Vaca Parada’ no âmbito do município, bem como sua Emenda nº 01.
Projeto de Lei nº 7.148, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que denomina de ‘Rua Alidor Zutter’, via pública localizada no bairro Velha.
Emendas nºs 01 a 27 ao Projeto de Lei Complementar nº 1.598, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a execução do serviço privado de transporte escolar no município de Blumenau e dá outras providências.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.102, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o sistema de plantão permanente nas farmácias do município de Blumenau”.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.126, de autoria do Vereador Célio Dias, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados e supermercados, de disponibilizarem funcionários para auxiliar deficientes visuais nas suas compras.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 7.213, de autoria do Vereador Cézar Cim, que cria a campanha e programa ‘Blumenau Mais Verde’, no município.
Projeto de Lei nº 7.214, de autoria do Vereador Cézar Cim, que institui a campanha e programa ‘Blumenau Mais Bela e Mais Limpa’ para conscientização da limpeza da cidade.
Projeto de Lei nº 7.215, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que denomina de ‘Fritz Koegler’, praça pública a ser construída no Bairro Fortaleza.
Projeto de Lei nº 7.216, de autoria do Vereador Célio Dias, que autoriza a venda da Trimania Cap nos terminais rodoviários do município de Blumenau”.
Projeto de Lei nº 7.218, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que acrescenta item 16 na cláusula segunda do termo de acordo anexo à Lei nº 4.868/1997, que “Dispõe sobre a pavimentação de vias públicas em Regime de Mutirão”. O projeto determina que a prefeitura deve construir as calçadas ao longo da via pública, com recursos financeiros da parte que lhe cabe no mutirão, quando houver a adesão de 100% (cem por cento) dos proprietários lindeiros.
Projeto de Lei nº 7.220, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann Neto, que altera denominação de entidade declarada de utilidade pública pela lei nº 6.079, de 02 de dezembro de 2002.
Projeto de Lei nº 7.221, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann Neto, que altera a redação do artigo 1º da lei nº 8.110/2015, para incluir no ‘Setembro Verde’ a necessidade de prevenção do câncer de intestino.
Projeto de Lei Complementar nº 1.609, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que proíbe a cobrança de taxa de esgotamento sanitário de proprietários e possuidores de imóveis com hidrômetro desligado pelo Samae.
Projeto de Lei Complementar nº 1.610, de autoria dos Vereadores Jefferson Forest e Adriano Pereira, que cria o Fundo Municipal da Mobilidade Urbana e da Modicidade da Tarifa de Transporte Coletivo Urbano de Blumenau.
Parecer Contrário
Projeto de Lei nº 7.207, de autoria do vereador Beto Tribess, que altera dispositivo da Lei nº 6.322/2003, que institui o programa de auxílio no transporte coletivo urbano. A nova redação prevê a instituição do Programa de Auxílio no Transporte Coletivo Urbano aos pais ou responsáveis legais que tenham crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos matriculadas nos Centros de Educação Infantil (CEI´s) e nos Centros Comunitários de Educação Infantil (CCEI´s) no Município e que usam o referido serviço público como acompanhantes dos infantes aos educandários.
Projeto de Lei nº 7.209, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que altera a redação do artigo 1º da lei nº 8.0163, de 2 de outubro de 2015, para autorizar o Poder Executivo a implantar faixa elevada, na altura da calçada, para a travessia de pedestres nas vias públicas, em frente a todas as escolas e templos religiosos localizados no município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.606, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que acrescenta parágrafo 4º ao artigo 45 da Lei nº 2.047/1974, que Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau. O projeto visa tornar obrigatórias a limpeza e a manutenção periódicas de aparelhos de ar condicionado instalados em todos os órgãos e entidades públicas, unidades de saúde, creches e escolas e de sistemas de refrigeração de mercados e açougues, localizados em toda a extensão territorial do Município.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação CMB – Site