CCJ dá parecer contrário à proposta que regulamentaria Uber
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (13), cinco projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo, duas emendas e um projeto de resolução. A Comissão deu pareceres favoráveis a um projeto de decreto legislativo e ao projeto de resolução. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.
O projeto que recebeu parecer contrário é o Projeto de Lei Complementar nº 1.730, de autoria do Executivo, que regulamentaria a exploração da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros no município de Blumenau. O presidente da CCJ, vereador Sylvio Zimmermann (PSDB), explicou que a proposta foi apresentada pelo Executivo em setembro do ano passado, mas nesse período houve avanço na legislação federal, que está sendo discutida e ainda não foi sancionada. “Para que não haja conflito de legislação, a CCJ encaminhou a proposta ao arquivo, acompanhando o parecer jurídico, e vamos aguardar o desfecho em âmbito federal. Assim que for definido o que caberá aos municípios regulamentar, faremos o pedido ao Executivo para que envie um novo projeto, discutiremos com a sociedade, e então vamos analisá-lo”, assinalou. Ele lembrou que uma audiência pública para debater o assunto já foi aprovada pelos parlamentares. A data de realização da audiência ainda será definida.
Parecer Favorável:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.037, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 962, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017”. A proposta é entregar aos homenageados pela Comenda do Mérito Heinrich Hosang uma medalha de latão ao invés de uma placa de metal.
Projeto de Resolução nº 561, de autoria da Mesa Diretora, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 453, DE 2 DE JULHO DE 2015”. O projeto altera artigo da resolução que “Dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA da Câmara Municipal de Blumenau”. A proposta é determinar que a eleição dos representantes dos servidores públicos deverá estar concluída no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato da CIPA.
Parecer Jurídico:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.038, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES E PELO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.774, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “DETERMINA O REGISTRO NO PRONTUÁRIO DA PACIENTE, PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.632, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SEGURANÇA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.633, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “DISPÕE SOBRE VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS OU CONVENIADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA CRIANÇAS VÍTIMAS OU FILHOS DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”.
Projeto de Lei nº 7.634, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “DISPÕE SOBRE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO PODER LEGISLATIVO, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM BLUMENAU”.
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 1.767, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “ACRESCENTA SEÇÃO III COM ARTIGO 10-A AO CAPÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1060, DE 23 DE JUNHO DE 2016”. A emenda estabelece carência de até 180 dias para o recolhimento de impostos e taxas municipais, inclusive do IPTU, exclusivamente às microempresas, empresas de pequeno porte e ao Micro Empreendedor Individual que estiverem recém inscritas no cadastro de contribuintes mobiliários, a partir da data da expedição do Alvará de Funcionamento Provisório. Prevê ainda que a carência será somente para as empresas e empresários que forem proprietários dos imóveis onde desenvolverem suas atividades.
Emenda nº 02, de autoria dos Vereadores Jens Mantau e Sylvio Zimmermann, ao Projeto de Lei nº 7.616, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “INSTITUI A SEMANA DA CULTURA GERMÂNICA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. A emenda propõe que a comemoração seja realizada, anualmente, na semana em que recair o dia 25 de Julho.
Parecer Contrário:
Projeto de Lei Complementar nº 1.730, de autoria do Executivo, que “REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa| RM CMB