CCJ dá parecer contrário a proposta que reduzia recesso parlamentar
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou na reunião desta terça-feira (27), 11 projetos de lei, 18 projetos de decreto legislativo e um projeto de resolução. A CCJ deu parecer favorável a três projetos de lei e a 17 projetos de decreto legislativo. Cinco projetos de lei e um projeto de resolução receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.
O Projeto de Lei Complementar nº 1.730, de autoria do Executivo, que “regulamenta a exploração da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros no âmbito do município de Blumenau”, foi retirado para vistas dos vereadores. Já o projeto de lei complementar nº 1.768 e os projetos de lei nº 7.613 e 7.614 foram encaminhados aos autores para possíveis adequações.
O projeto de resolução que recebeu parecer contrário pretendia determinar que as sessões ordinárias ocorressem de 26 de janeiro a 21 de dezembro, e que o recesso parlamentar fosse realizado de 22 de dezembro a 25 de janeiro. A comissão seguiu o parecer da Procuradoria Jurídica, que apontou que ainda que a proposta tenha sido subscrita por um terço dos vereadores, padece ainda assim de vício de iniciativa. Isso pelo fato de ter óbvio impacto sobre os serviços administrativos internos da Casa Legislativa, matéria que nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno, merece ser necessariamente proposta pela Mesa Diretora. O projeto foi arquivado pela Mesa Diretora na sessão ordinária realizada em seguida.
Parecer Favorável:
Projetos de Decreto Legislativo nº 1.021 a 1.036, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFEREM A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICAM”.
Projeto de Lei nº 7.626, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.019, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 4º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 960, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017”, que “Institui a Comenda Municipal do Mérito Comunitário Joel Bernardes, no Município de Blumenau”.
Projeto de Lei nº 7.616, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “INSTITUI A SEMANA DA CULTURA GERMÂNICA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, bem como sua emenda nº 01.
Projeto de Lei nº 7.619, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “DENOMINA DE FELIX CHRISTIANO THEISS JÚNIOR, A PRAÇA DO EMPREENDEDOR LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA NORTE”.
Parecer Jurídico:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.020, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.628, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.629, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “AIESEC EM BLUMENAU””.
Projeto de Lei nº 7.630, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ORIENTAÇÃO DE DESTINO NO ENCONTRO DE VIAS PÚBLICAS QUE SEGUEM PARA BAIRROS DISTINTOS”.
Parecer Contrário:
Projeto de Resolução nº 560, de autoria da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno, Proposta de Emenda ao Regimento Interno nº 131, de autoria do Vereador Adriano Pereira e outros, que “ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”. O projeto propõe que as sessões ordinárias ocorram de 26 de janeiro a 21 de dezembro, e que o recesso parlamentar seja de 22 de dezembro a 25 de janeiro.
Projeto de Lei nº 7.609, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE SUA INTERRUPÇÃO”.
Projeto de Lei nº 7.615, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 7.915, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013”. O projeto é relativo ao prazo do convênio firmado por meio do Programa de parceria público-privada para a melhoria de áreas públicas de uso comum.
Projeto de Lei nº 7.620, de autoria do Vereador José de Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.163, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015”. O projeto acrescenta à lei que autoriza a implantação de faixa elevada para a travessia de pedestres em frente às escolas a obrigatoriedade de implantação de sinalização horizontal refletiva padrão para melhor visualização noturna da travessia de pedestres.
Projeto de Lei nº 7.621, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA NOS LETREIROS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, QUANDO DA OCORRÊNCIA DE ASSALTO”.
Projeto de Lei nº 7.622, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DA “TARIFA JUSTA”, PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa| RM CMB